O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva, preventiva e instalação de sistemas de videomonitoramento (CFTV) nas unidades da Secretaria Municipal de Educação de Cesário Lange/SP. O valor máximo admitido para a contratação é de R$ ****,33. As propostas devem ser enviadas eletronicamente para o e-mail ***@***. *. * até o dia 09/04/2026, às 23h59. A documentação de habilitação será exigida apenas do fornecedor com o menor valor, após a avaliação das propostas. O critério de julgamento será o de menor preço. O contrato terá vigência de 12 meses. Sanções administrativas, como advertência e multa, podem ser aplicadas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá ocorrer em horário comercial ou conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação, com disponibilidade mínima do sistema de 90% ao mês, tempo de resposta inicial de até 24 horas úteis para falhas críticas (solução em até 72 horas) e até 5 dias úteis para falhas médias. A manutenção preventiva será executada mensalmente conforme cronograma aprovado.
O pagamento será realizado em até 30 dias, contados da data de apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, por meio de crédito em conta corrente em nome da contratada.
O edital estabelece que as propostas serão julgadas pelo critério de menor preço.
A documentação de habilitação será exigida posteriormente, apenas para o fornecedor que apresentou o menor valor, e incluirá habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações específicas.
A recusa injustificada em assinar o contrato ou a inexecução total ou parcial do ajuste sujeitará o adjudicatário às sanções previstas no art. 156 da Lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O valor total máximo admitido para esta contratação é de R$ ****,33.
