Licitações Major Gercino - SC

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, do licitante vencedor da disputa, e deverão ser anexados no prazo improrrogável de 2 horas a partir da solicitação do pregoeiro via chat.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços, que é de 5 dias após a convocação.

O edital prevê o critério de julgamento como menor preço por item, conforme explicitado na frase: O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos anexados pelo fornecedor no sistema BNC, com prazo máximo de 2 horas para apresentação de documentos complementares, prorrogável por igual período mediante solicitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, conforme detalhado na seção Infrações e Sanções Administrativas.

O edital prevê que a entrega do objeto deverá ocorrer até 30 dias após a emissão da ordem de fornecimento.

O edital estabelece uma Garantia mínima de 12 doze meses, contados do recebimento definitivo.

O edital informa que o não cumprimento dos prazos de atendimento e solução sujeitará a contratada às penalidades previstas na legislação, podendo incluir: o multa por atraso o suspensão contratual o demais sanções administrativas cabíveis.

O valor total estimado para a contratação é de R ****,00.