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Câmara De Vereadores De Praia Grande - SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo de Licitação n 005/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRAIA GRANDE/SC, por meio de sua autoridade competente, apresenta o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação, destinado à instrução da contratação de serviços técnicos especializados para implantação e regulamentação das emendas parlamentares impositivas, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas " c" e " f", e - TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO N 005/2026
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Contratação de serviços técnicos especializados para implantação e regulamentação de emendas parlamentares impositivas. O valor global é de R$ ****,00, com pagamento em parcela única após a execução. A contratação se dá por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, alíneas c e f, da Lei nº 14. 133/2021. Exige-se habilitação jurídica, técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista.
Pagamento em parcela única ao final da execução, após o recebimento definitivo do objeto, a apresentação da nota fiscal e a regular liquidação da despesa.
É necessário cumprir requisitos como habilitação jurídica, habilitação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista.
O valor global é de R$ ****,00.