Licitações Pinhalzinho - SC

O descumprimento da data de entrega 05 (cinco) dias contados da emissão da ordem de compra caracterizará inadimplemento contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais).

O edital não especifica um prazo de entrega geral, mas menciona que o licitante detentor da melhor proposta para os lotes 1 item 1 do lote, 2 item 1 do lote, 3 item 1 do lote, 4 item 1 e 2 do lote e 5 item 1 e 2 do lote deverá apresentar as amostras protótipos no prazo de 10 dez dias úteis, prorrogável por igual período a pedido formal do fornecedor.

A administração efetuará o pagamento do objeto desta licitação, ao(s) licitante(s) vencedor(es) no prazo de até 30 trinta dias mediante apresentação das notas fiscais.

No processo em questão não há exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação será verificada somente após o término do prazo disposto na convocação, com exigência de documentos como ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e regularidade relativa ao FGTS e débitos trabalhistas.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida ou não mantiver a proposta, entre outras condutas previstas no edital.

O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar as amostras protótipos no prazo de 10 dias úteis após a convocação, sendo que a não entrega ou reprovação acarretará a desclassificação do licitante.

Os interessados terão o prazo de 15 quinze minutos para manifestar o interesse em recorrer, e havendo manifestação, abrir-se-á o prazo para envio das peças recursais.

A não observância de dados cadastrais atualizados, a falsidade de declarações, a não apresentação de amostras ou a reprovação destas, e a não comprovação de regularidade fiscal podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

A administração efetuará o pagamento do objeto desta licitação, ao(s) licitante(s) vencedor(es) no prazo de até 30 dias mediante apresentação das notas fiscais. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação, sanada as irregularidades.

No processo em questão não há exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

A fase de habilitação ocorrerá após encerrada a fase das amostras, sendo que as empresas deverão apresentar a documentação exigida com emissão anterior à data da sessão, comprovando situação pré-existente. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação/comissão durante o certame. A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar.

O licitante detentor da melhor proposta para os itens 01, 02 e 03 deverá apresentar as amostras/protótipos no prazo de 15 dias úteis, prorrogável por igual período a pedido formal do fornecedor, a contar do primeiro dia útil após a convocação realizada no chat da sessão do pregão eletrônico. A entrega da amostra fora do local ou prazo indicado conforme item 8. 1 e 8. 3. 1 ou a sua reprovação pela área técnica desta secretaria acarretará a desclassificação do licitante.

Os interessados terão o prazo de 15 quinze minutos para manifestar o interesse em recorrer. O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação, de lavratura da ata ou da comunicação da abertura do prazo via plataforma de licitação.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado acórdão no 1455/2018 TCU Plenário, desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

A execução do serviço deverá ter início imediato, a contar da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias mediante apresentação das notas fiscais, através de transferência bancária e em conta corrente em nome do beneficiário, contados da finalização da obra.

Considerando a natureza do objeto (prestação de serviços de transporte), não se aplica a exigência de garantia contratual nos moldes previstos no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021. Entretanto, o contratado deverá garantir a plena operacionalidade e segurança dos veículos utilizados durante toda a vigência da concessão.

O critério de julgamento é o de menor preço.

O licitante declara que atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

São obrigações da contratada: tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto deste edital; manter, durante o período da vigência do contrato, todas as condições e qualificações exigidas na licitação; promover a execução dos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,41.

O prazo final para entrega de documentos é 13 de março de 2027, às 08h00min. prazo final de entrega: 13 de março de 2027, às 08h00min

A distribuição da demanda será realizada mediante critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, observando as características do serviço, a necessidade operacional do consórcio e a localização da frente de trabalho. A definição do credenciado a ser acionado observará, nesta ordem: I - a ordem cronológica de credenciamento; II - a menor quantidade de horas executadas ou o menor valor já contratado/pago, de modo a promover distribuição equilibrada da demanda entre os credenciados; III - a ordem de solicitação e prestação do serviço, considerada a disponibilidade do credenciado e a necessidade administrativa concreta. A distribuição da demanda será realizada pela administração mediante critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, observando se as características do serviço, a necessidade operacional do consórcio e a localização da frente de trabalho, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso II, da lei federal no 14. 133/2021.

A habilitação jurídica e regularidade fiscal, qualificação técnica e estrutura mínima operacional são requisitos para o credenciamento. as empresas deverão comprovar sua regular constituição e funcionamento, bem como apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos art. 62 a 70 da lei n. 14. 133/2021

O interessado ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o interessado ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções art. 155 e 156 da lei n. 14. 133/2021

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido através do email ***@***. *. * resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido art. 164 da lei n. 14. 133/2021

A desqualificação pode ocorrer por descumprimento das condições mínimas para a contratação, pela rescisão do contrato por culpa do credenciado, pela não manutenção das condições de habilitação, ou pela aplicação de penalidades previstas no edital. a ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do edital e do termo de credenciamento ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.

O valor global estimado da contratação corresponde a R$ ****,10. o valor global estimado da contratação corresponde a r ****,10.