Licitações Ponte Serrada - SC

O edital prevê que após a autorização para realização do atendimento, a credenciada deverá proceder ao agendamento e realizar o serviço no prazo máximo de até 15 dias, contados da solicitação. Para casos considerados urgentes, o prazo máximo para atendimento será de até 7 dias.

O pagamento será realizado em até 30 dias, após a emissão da nota fiscal, que deve conter o detalhamento dos serviços prestados. A nota fiscal deverá ser emitida com o imposto de renda retido na fonte, conforme tabela de retenção constante no anexo I da instrução normativa da Receita Federal do Brasil.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação econômica financeira e qualificação técnica são exigidas. O órgão credenciante terá o prazo de 10 dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

A contratada ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021, sem prejuízo das demais cominações legais, nos casos de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, execução irregular ou infração contratual. As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração por até 3 anos e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e setenta e oito reais).

O prazo para a execução será realizado conforme descrito no estudo técnico preliminar e no termo de referência.

O município efetuará o pagamento da nota fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 trinta dias.

A contratada ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 a 158 da lei n 14. 133/2021, semprejuízo das demais cominações legais, nos casos de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, execução irregular ou infração contratual.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência contratual de 60 meses.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal eletrônica, mediante apresentação de todas as CNDs e atestadas pelo servidor responsável.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital, com prazos específicos para envio de documentos pelo licitante vencedor.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das cláusulas contratuais.

O edital prevê a necessidade de visitas técnicas presenciais como parte da contratação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas menciona que a resposta à impugnação será divulgada na plataforma BLL Compras no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20 (quinhentos e trinta e seis mil e oitenta e sete reais com vinte centavos).