Licitações Ocauçu - SP

O prazo de vigência da contratação é de 120 dias contados da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até vinte dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço por empreitada global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e outros documentos previstos no edital.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,42.

O edital prevê a necessidade de comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade fiscal perante a Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho, e fazendas estadual e municipal. Para pessoas jurídicas, é exigida a inscrição do ato constitutivo no registro público de empresas mercantis. Para microempreendedores individuais (MEI), é aceito o CCMEI. A empresa deverá apresentar certidão negativa de insolvência civil e de falência.

O edital prevê um valor estimado de R$ ****,64 para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos.