Licitações de Analise Desenvolvimento

O fornecimento do material didático estruturado, recursos pedagógicos complementares e portfólios editáveis deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho e da respectiva ordem de fornecimento. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal e anuência da administração. As entregas deverão ser realizadas em dias úteis, no horário de expediente, das 08h00 às 17h00, em local indicado pela secretaria municipal de educação, mediante prévio agendamento.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada do relatório detalhado do fornecimento dos materiais didáticos e, quando aplicável, da execução das ações formativas e da assessoria pedagógica continuada, bem como da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e do recolhimento dos tributos incidentes. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, mediante crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

O edital não especifica um valor ou percentual para garantia de proposta ou de execução contratual de forma explícita nas seções de FAQ. No entanto, a Lei 14. 133/2021, citada no edital, prevê a possibilidade de exigência de garantia de proposta e de execução contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação será comprovada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital e termo de referência. A qualificação técnica exigirá comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, incluindo atestados de capacidade técnica, registro de ISBN e direitos autorais, e plano detalhado de execução da assessoria pedagógica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, suspensão temporária de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, graduadas conforme a gravidade da infração e o prejuízo causado à administração pública.

A licitante vencedora deverá apresentar amostras em até 5 dias úteis como critério de julgamento da conformidade entre os itens ofertados e as especificações técnicas. A não apresentação ou reprovação das amostras acarretará a desclassificação da proposta.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital, em petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, através do email ***@***. *. * ou diretamente no sistema eletrônico licitanet.

O valor total estimado da presente contratação será mantido em caráter sigiloso até o encerramento da fase de envio de lances, nos termos do art. 24 da lei n 14. 133/2021, visando obter propostas mais vantajosas para a administração.

O edital prevê que a confirmação do agendamento deve ocorrer em até 48 horas após a comunicação, e a disponibilização/entrega do calcário no depósito em Canoinhas-SC deverá ocorrer em prazo máximo de 15 dias após a confirmação do agendamento.

O pagamento pelo calcário será realizado diretamente pelo produtor rural à empresa credenciada. A comprovação do pagamento pelo produtor será exigida como condição para o envio do pedido à empresa e para a confirmação do agendamento.

Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação para avaliação do agente de contratação designado, através do endereço eletrônico na plataforma: www. ***. *. * . A documentação inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Observado o disposto no art. 156 da lei n 14. 133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções à contratada: advertência, multa compensatória entre 0,5% a 30% do valor do contrato celebrado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo enviar o pedido através do email ***@***. *. *, ou ainda através do protocolo eletrônico do site oficial da prefeitura de Canoinhas. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.