A Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada na reestruturação de seu portal institucional e portal da transparência. O valor máximo estimado é de R$ ****,00. A participação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A sessão de disputa de preços ocorrerá no dia 10/04/2026, das 09h30min às 15h30min, na plataforma BLL. O objeto inclui diagnóstico técnico, tratamento de banco de dados legado, atualização e inserção de relatórios, adequação às exigências do TCEPR, e implantação/integração do portal modelo e SAPL. O prazo para envio de propostas é até a data de abertura. A habilitação será realizada após a fase de lances. O contrato terá vigência de 12 meses. Penalidades administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O edital prevê que a contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de até 05 dias úteis, contados a partir do envio da autorização de início dos serviços, devendo apresentar cronograma de execução. O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão das etapas previstas no cronograma, e o recebimento definitivo após a validação completa dos serviços e entrega do relatório técnico final.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O pagamento será parcelado em três etapas: 40% após o diagnóstico e reestruturação inicial; 30% após o tratamento do banco de dados e relatórios; e 30% após a entrega do relatório final e recebimento definitivo.
O edital prevê que a contratada se obriga a prestar garantia dos produtos, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciando-se a partir da emissão do termo de aceite do produto e/ou serviço.
O critério de julgamento da dispensa eletrônica é o de menor preço, conforme a hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021.
A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da documentação exigida no Anexo I, solicitada ao fornecedor mais bem classificado após a fase de lances. A documentação de habilitação deverá ser inserida na plataforma eletrônica.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias e compensatórias, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê que os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação até o encerramento de recepção das propostas.
O valor máximo total admitido para a presente contratação é de R$ ****,00 (vinte e três mil novecentos e quarenta reais).