Licitações de Vigilancia Patrimonial Desarmada

O edital prevê que o pagamento da despesa será feito em favor da contratada, mediante depósito bancário após a atestação, pelo setor competente, da nota fiscalfatura, devendo conter no corpo da mesma a descrição do objeto, número do banco, agência e conta bancária da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do aceite definitivo dos serviços, desde que os serviços estejam em conformidade com as exigências contratuais e não haja fato impeditivo imputável ao licitante vencedor.

O edital informa que comprovante de garantia de proposta, correspondente a 1 um por cento do valor estimado para a execução dos serviços, de acordo com o de acordo com o 1 do art. 58, da lei ****, com validade de 90 noventa dias contados da data da apresentação da proposta, dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária, título de capitalização.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que a habilitação dos licitantes será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação econômicofinanceira e habilitação técnica.

O edital informa que será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei ****, o licitante ou o contratado, que: der causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado para a contratação é de r ****, 52 cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e dois centavos.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O critério de julgamento é o Menor Preço.