Licitações de Ramais Ip

O prazo e condições de conclusão, entrega e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo ao contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, salvo a garantia legal prevista na lei federal no 8. 078/90.

O critério de julgamento é o de menor preço.

As sanções aplicadas ao contratado que cometer infração administrativa incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias.

O valor total da contratação é de R$ ****,08.

Os serviços devem ser entregues até um prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, contado da data da entrega da nota fiscal/fatura, observado a aceitabilidade do objeto licitado.

No caso de equipamento, deverá ter o prazo de garantia anunciado no termo de referência, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor, caso maior.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço.

A habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, que podem resultar em impedimento de licitar e contratar, advertência, multas de 1% a 20% sobre o valor total registrado do objeto, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

O valor estimado da contratação será de R$ ****,00.

A implantação, instalação, configuração, ativação e pleno funcionamento da solução deverão ocorrer no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento ou ordem de serviço emitida pelo Município de Ponte Serrada.

O pagamento será realizado mensalmente, conforme a efetiva prestação dos serviços e após o recebimento definitivo do objeto pelo fiscal do contrato, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura pela contratada. Os pagamentos serão efetuados pelo Município de Ponte Serrada em prazo não superior a 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

A seleção do fornecedor ocorrerá mediante realização de pregão eletrônico, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por lote/global.

Para fins de qualificação técnica, a licitante deverá apresentar, no mínimo, atestado de capacidade técnica, declaração de capacidade operacional, declaração de infraestrutura técnica e comprovação de regularidade junto à ANATEL.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município poderá aplicar à contratada, observados o contraditório e a ampla defesa, as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, isolada ou cumulativamente: advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.