Licitações de Ramais Ip

O objeto do presente termo de referência deverá ser prestado de forma contínua, por 24 meses em até 15 quinze dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado até 30 trinta dias após as medições, por meio de depósito na conta corrente da contratada, através de ordem bancária, após a apresentação dos documentos exigidos.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que o licitante apresente a certidão de cadastro detalhada.

As sanções aplicadas ao contratado podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou a não observância de requisitos cadastrais poderá ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período, até o limite previsto na lei 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante empenho, até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, condicionado à apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo servidor designado para a fiscalização do contrato e pelo secretário municipal do órgão ordenador da despesa.

A proposta será julgada pelo menor preço global conforme descrição e valores constantes no do anexo I.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, quando convocada, deverá enviar, no prazo de até 2 horas, os documentos listados no item 5. 1 do edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante é obrigado a realizar visita por um membro de sua equipe, devidamente identificado e uniformizado, em todos os locais constantes no termo de referência, a fim de conhecer a estrutura existente a ser utilizada. A visita deve ser realizada até dois dias anteriores à realização do certame e deve ser acompanhado por servidor indicado pela administração municipal.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.