Licitações de Paragominas

O edital prevê que a empresa vencedora deverá fornecer as passagens no prazo máximo de 03 (três) horas, após o recebimento da ordem de serviço autorizada pelo responsável do órgão/setor requisitante. O endereço será informado pela unidade gestora na ordem de serviço emitida pelo departamento de compras. As passagens serão requisitadas de forma parcelada, atendendo as necessidades da unidade gestora e participantes. Não será aceito passagem entregue em desacordo com a ordem de serviço. O fornecedor deverá apresentar 01 (uma) nota fiscal para cada ordem de serviço recebida, esclarecendo que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, comprometendo-se em caso de erro, a trocar a referida nota fiscal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

O pagamento à contratada será efetuado em moeda nacional, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do atesto da fatura/nota fiscal, por meio de transferência em conta corrente, mediante ordem bancária. O município não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos de não entrega/execução do objeto ora licitado e da respectiva nota fiscal nos prazos estabelecidos.

Para julgamento das propostas será adotado critério de menor preço.

O licitante deverá apresentar os documentos para sua habilitação com validade vigente à data de sua apresentação, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, não sendo aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas.

Os licitantes/adjudicatários/compromissários/fornecedores/contratados que infringirem as normas constantes deste edital ficarão sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multas (de mora e compensatória), impedimento de licitar e contratar com o município de Rondon do Pará, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, mediante documento formalizado e apresentado no endereço eletrônico do provedor: www. ***. *. *