Licitações de Agenciamento Passagens

Os serviços deverão ser prestados de forma imediata, conforme demanda da secretaria, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 3 meses, contado da data de assinatura.

O município de Iraquara providenciará o pagamento à contratada até o quinto dia útil do mês subsequente com o aceite pelo setor administrativo do município contratante.

Não haverá exigências estabelecidas neste edital e seus anexos de garantia contratual da execução.

Adotando-se como critério de julgamento o menor preço global.

A habilitação jurídica envolve a apresentação de documentos como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial. A regularidade fiscal, social e trabalhista exige a comprovação de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou físicas, regularidade perante a Receita Federal, FGTS e Justiça do Trabalho, além de inscrição estadual e/ou municipal e regularidade com as fazendas estadual e municipal.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa por atraso imotivado da execução do serviço ou fornecimento dos produtos, com percentuais variados e limites estabelecidos.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,24 (vinte e um mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos).

O prazo de vigência da contratação é de 60 sessenta dias, prorrogável conforme previsão nos anexos a este aviso de dispensa eletrônica.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor lance, observadas às exigências contidas neste aviso de contratação direta, bem como, em seus anexos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedora mais bem classificado na fase de lances, devendo ser anexados à plataforma no prazo de até 24 vinte e quatro horas, conforme convocação pelo agente de contratação.

Consideram-se infrações legais as previstas no art. 155 da lei n. º 14. 133/2021, sujeitando a fornecedora a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a esta dispensa eletrônica deverão ser enviados ao agente de contratação em até 02 dois dias úteis anteriores à data e horário designado para a fase de lances.

O valor total estimado para a presente contratação é R$ ****,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).

O edital prevê que o objeto licitado deverá ser entregue em prazo não superior ao máximo estipulado no termo de referência. Caso a entrega não seja feita dentro do prazo, a contratada ficará sujeita às sanções estabelecidas no edital.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, após instalação do software, sendo pago o valor mensal até dia 30 trinta dias de cada mês, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor que recebeu os materiais, certidões negativas, certidão de certidão de situação cadastral, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação em vigor.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço do observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

O edital estabelece que a habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações exigidas no portal de compras públicas.

O edital prevê que em caso de não envio da amostra, dos documentos de habilitação, inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, quantidade inferior ao solicitado, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a contratada estará sujeita a advertência, multas e impedimento de licitar e contratar com o município de Palhoça.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a prestação dos serviços, objeto deste termo de referência, no prazo de até 24 vinte e quatro horas após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, quando formalizado. Para emissão de passagens aéreas nacionais, o prazo é de até 2 duas horas após a solicitação, e para voos internacionais, até 4 quatro horas após a solicitação, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da data de emissão da nota de liquidação, mediante crédito em conta corrente da contratada. Os pagamentos serão efetuados obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo município.

O edital informa que não será exigida garantia de execução contratual, tendo em vista que o objeto consiste em serviço comum de baixa complexidade, sem fornecimento de bens ou riscos relevantes à administração.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global, apurado com base na menor taxa de administração (remuneração do agente de viagem - RAV).

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são exigidas. As empresas devem apresentar documentação comprobatória, como registro comercial, estatuto social, certidões negativas de débitos, atestados de capacidade técnica e certificado de registro no Ministério do Turismo.

Em caso de condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: pregao@angra. rj. gov. br.