O edital trata da aquisição de um scanner profissional modelo DR240 pela Prefeitura Municipal de Moiporá. O equipamento será utilizado para digitalização, organização e preservação de documentos do departamento de contabilidade. O fornecimento deverá ocorrer em até 3 dias úteis após o recebimento da ordem de compraserviço. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o recebimento definitivo. A contratação é por dispensa de licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, para valores inferiores a R$ ****,59. As propostas devem ser enviadas por e-mail ou protocoladas na sede da prefeitura até as 17h00 do dia 03 de abril de 2026. São exigidas diversas certidões para comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS, além da proposta de preço. Penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de inexecução.
O edital prevê que a contratada deverá fornecer os itens no prazo de 03 três dias úteis após o recebimento formal da ordem de compraserviço a ser expedida pelo departamento de compras na secretaria municipal de administração.
O edital informa que o pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da data do recebimento definitivo pela secretaria municipal de finanças, e será feito mediante ordem bancária para crédito na conta corrente da empresa contratada.
O edital menciona que a contratada se responsabiliza pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, carretos, carga, descarga, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham incidir na prestação de serviços.
O envio da proposta deverá estar composto pelas seguintes certidões: prova de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (cartão CNPJ), regularidade para com a fazenda federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união - CND federal), certidão de regularidade junto à secretaria de estado da fazenda pública estadual (CND estadual), certidão negativa de débitos junto ao FGTS (CND FGTS), certidão negativa de débitos trabalhista (CND trabalhista), e proposta de preço (cotação assinada e carimbada pela empresa e ou prestador de serviço).
O edital estabelece que pela inexecução total ou parcial do fornecimento a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contratado, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da lei 14. 133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O valor estimado para a aquisição do scanner profissional é de R$ ****,00.
