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Prefeitura Municipal De São Ludgero - SC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO| SC R João Wessler, 520, sala 102, CENTRO ( 48) ****- **** www. ***. *. * DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL N **** DE 2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 52/2026 O MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC, pessoa jurídica de direito pú - TERMO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N 52/2026 | PREFEITURA DE SÃO LUDGERO
Contratação de empresa oriundo do processo de credenciamento n ****: o credenciamento tem por objeto a seleção de empresas visando a prestação de serviços de elaboração de laudo pericial de avaliação de imóveis urbanos e rurais deste município, para finalidades diversas bem como avaliação mercadológica para fins locação de imóveis, concessão de uso para exploração de espaço físico edificado, desapropriações, permutas, doações, construções, dação em pagamento, entre outros. lote único valor valor máx. item descrição und qtd máx. total unitário terreno urbano situado no bairro encosta do sol em são ludgero, com área de ****, 13 m2 noventa e dois mil, novecentos e quarenta e r 1 und 1 r ****, 00 um metro e treze decímetros, com préprojeto de loteamento ****, 00 urbano em andamento para 139 lotes urbanos, a 3, 5km do centro da cidade valor máx. total r ****, 00
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O edital trata de um termo de inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa para elaboração de laudo pericial de avaliação de imóveis urbanos e rurais. O objeto específico é um terreno urbano com área de ****,13 m² no bairro Encosta do Sol, em São Ludgero/SC. O valor estimado é de R$ ****,00. A empresa contratada será a DVL Engenharia Ltda. O prazo de entrega do laudo é de até 15 dias úteis a partir do recebimento da ordem de serviço. A forma de entrega é única e individual. A vigência do contrato é de 60 dias. O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da despesa. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Braço do Norte/SC.
O edital prevê que a empresa credenciada deverá entregar o laudo técnico em até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
O edital informa que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei federal n ****, de 2021.
O critério de seleção do fornecedor será o menor valor entre as propostas obtidas.
A habilitação jurídica e fiscal exigirá registro comercial, ato constitutivo/contrato social, decreto de autorização (estrangeiras), regularidade federal (RFB, PGFN, FGTS), trabalhista (CNDT), estadual e municipal.
O edital informa que ão será exigida amostra.
O valor global estimado para a contratação é de R ****, 00 mil seiscentos e noventa e sete reais.