Licitações de Paraiso Norte

O edital não especifica um prazo de entrega.

O critério de julgamento é melhor técnica.

A participação na concorrência importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste edital.

A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas no termo de concessão de uso e demais disposições contidas neste edital e na lei complementar **** no que couberem, sujeitará o concessionária, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as penalidades do art. 156 da lei ****.

O edital permite a declaração formal de dispensa de visita técnica.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O período e quantidade serão de acordo com o solicitado pelo departamento através de emissão da ordem de compra emitida pelo mesmo, e encaminhada aos fornecedores.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos após entrega e liquidação da nota fiscal pelo município, devidamente atestada e aprovada pelo departamentosetor requerente, observado o cumprimento integral das disposições contidas do objeto da licitação.

Os materiais hospitalares deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses contados do recebimento definitivo ou pelo prazo de validade do produto, prevalecendo o maior, permanecendo o fornecedor responsável pela substituição de quaisquer itens que apresentem defeitos, vícios ou desconformidades, sem ônus para a administração, nos termos da legislação aplicável.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O pregoeiro e sua equipe de apoio verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da lei n ****.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a administração poderá aplicar à contratada as seguintes sanções: multa, advertência escrita, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,82 (quinhentos e dez mil, duzentos e seis reais e oitenta e dois centavos).

O prazo de execução dos serviços demandados será definido na ordem de serviço emitida pelo contratante. O prazo de execução será definido em comum acordo entre a fiscalização do contrato e a contratada, e será registrado na ordem de serviço.

O pagamento dos serviços prestados será efetuado à contratada, por unidade de produto executado e aprovado pela contratante, que ocorrerá, após a aferição das medições correspondentes a soma total das unidades de medidas x vezes o valor correspondente dos serviços registrados em ata arp, por itemtipologia.

Para assegurar a fiel execução dos compromissos ajustados, a contratada deverá prestar garantia correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor do contrato.

Para o julgamento da proposta, será adotado o critério de menor preço unitário, conforme item 9. 7. 1 do projeto básico anexo i deste edital.

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do sicaf eou cadastro geral de fornecedores cagefor da supel, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

A licitante está sujeita a aplicação das sanções previstas nos artigos 155 até 163 da lei ****, além daquelas determinadas por legislação específica, decretos e regulamentos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data que anteceder a abertura da sessão pública.

O valor máximo que o estado de rondônia se propõe a pagar pelo serviço, é de r ****, 72 cento e setenta e oito milhões, sessenta e seis mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos.