Licitações de Paraiso Norte

A concessão de uso é gratuita, com encargos relacionados à geração de empregos como principal contrapartida.

O critério de julgamento é melhor técnica, com foco na geração de empregos formais.

A habilitação exige que a concessionária seja pessoa jurídica de direito privado com sede no município, atuante nas áreas industrial, comercial ou de serviços, e que cumpra encargos obrigatórios como geração de empregos.

O descumprimento dos encargos pode acarretar extinção automática da concessão, reversão do imóvel, perda de benfeitorias e rescisão contratual.

O edital prevê a possibilidade de declaração formal de dispensa de visita técnica (Anexo IV) ou atestado de visita técnica (Anexo V).

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

Propostas que não comprovem o número mínimo de 20 empregos formais e diretos serão desclassificadas.

O período de entrega dos documentos é mensal, do 1º ao 5º dia, com análise da documentação até o 10º dia.

O pagamento será realizado em até 10 dias após a apresentação e liquidação da nota fiscal da execução do serviço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, incluindo contrato social, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica específica para psicopedagogia.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações sujeitará a credenciada à aplicação de sanções previstas na lei, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os questionamentos e impugnações referentes ao edital ou termo de referência deverão ser apresentados em até 3 dias úteis, contados do recebimento.

A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 89 da lei nº 14. 133/21.

O valor estimado anualmente para a execução dos serviços é de R$ ****,80.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal e aprovação do relatório detalhando os serviços prestados. o pagamento ser� efetuado em at� 10 dez dias ap�s a apresenta��o da nota fiscal e aprova��o do relat�rio elaborado pela credenciada detalhando datahor�rio de entrada e sa�da de cada condutor, a fim de queseja computada a quantidade de horas trabalhadas mensalmente.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista inclui contrato social, RG/CPF, comprovante de CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, licença sanitária e atestados de capacidade técnica. habilita��o jur�dica, fiscal, social e trabalhista: 8. 1. 1 contrato social ou instrumento equivalente

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. i. advert�ncia ii. multa iii. impedimento de licitar e contratar com a administra��o p�blica iv. declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra��o p�blica.

Os questionamentos e impugnações ao edital ou termo de referência devem ser apresentados por e-mail ou correspondência protocolada, com resposta em até 3 dias úteis. a comiss�o de credenciamento analisar� e responder� os questionamentosimpugna��es em at� 03tr�s dias �teis, contados do recebimento do questionamentoimpugna��o.

A desclassificação pode ocorrer por erros na proposta que comprometam sua compreensão, ausência de informações obrigatórias ou não cumprimento de prazos. a aus�ncia de informa�es obrigat�rias poder� ser suprida por dilig�ncia, desde que n�o afete a8.

O valor estimado anualmente para a execução dos serviços é de R$ ****,00. o valor estimado anualmente para a execu��o dos servi�os objeto deste credenciamento � der ****, 00 quatrocentos e treze mil e cem reais

O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento. o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto. a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo fazer o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor previsto para contratação da obra é de R$ ****,25 (cento e onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).