O edital visa o credenciamento de profissionais autônomos e empresas de engenharia e arquitetura para prestação de serviços de pequeno porte em projetos. O credenciamento é permanente e a contratação será realizada por meio de ordens de serviço, com distribuição por rodízio sequencial. O valor global estimado é de R$ ****,00. A entrega dos documentos para credenciamento deve ser feita no Paço Municipal. Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até 3 dias úteis antes do início do recebimento da documentação, via e-mail ou portal eletrônico.
O prazo para a elaboração e entrega dos projetos ou serviços será de, no máximo, 30 trinta dias corridos, a contar da data de recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após o ateste da nota fiscal para pessoas jurídicas ou do recibo de pagamento autônomo RPA para pessoas físicas, com as devidas retenções tributárias.
A habilitação exige a apresentação de documentação completa, incluindo ato constitutivo, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, documentos pessoais, registro profissional e atestado de capacidade técnica.
O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o credenciado às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento, devendo protocolar no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação.
O valor global máximo estimado para este credenciamento é de R$ ****,00.