Licitações de Credenciamento Engenharia

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do edital de 12 meses.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo fornecedor, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital não prevê exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento para os serviços de exames ocupacionais complementares é o credenciamento, com seleção a critério de terceiros (servidor), e para os serviços especializados em engenharia, medicina e psicologia do trabalho é o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos de qualificação econômico-financeira e técnica também são exigidos.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não se aplica vistoria prévia para este edital.

A exigência de amostras não se aplica ao presente processo licitatório, uma vez que o objeto contratado se trata da prestação de serviços técnicos especializados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,94.

O edital prevê que os serviços deverão ser solicitados pela secretaria solicitante no prazo mínimo de 24 horas de antecedência para que a fornecedora disponibilize o serviço. A contratação de prestação de serviços será mediante ajuste de mão de obra por tarefa para execução de trabalhos de micro empreendedor individual (MEI), por diária, com fornecimento de material e sem fornecimento de EPIs e ferramentas básicas. Os serviços serão executados de segunda a sábado, de segunda a sexta das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Buriti de Goiás GO até o 5º dia útil para empresas locais e 10º dia útil para empresas não locais, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado se for o caso, conforme determina a legislação vigente. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária, a favor de qualquer instituição bancária indicada na nota fiscal e/ou no ato de credenciamento.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital exige documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da comissão de contratação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos sistemas previdenciário-fiscal e outros.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a natureza e gravidade da infração cometida.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O valor total estimado para os serviços de digitador, pintura, manutenção de estruturas metálicas e encanador é de R$ ****,60.

O prazo de execução dos serviços terá início efetivo apenas após o encerramento do período inicial de cadastramento de 60 sessenta dias, e terá vigência pelo prazo de duração do credenciamento e sua eventual prorrogação.

O pagamento será realizado através de transferência eletrônica para a conta corrente jurídica da empresa prestadora de serviço, em até 5 cinco dias úteis após o repasse dos valores pelos municípios consorciados.

As pessoas jurídicas serão cadastradas pela ordem de apresentação de seu pedido no sistema informatizado de cadastramento, através do iCismetro.

Para credenciamento, o interessado deverá apresentar documentação de habilitação que inclui cópia do CNPJ, contrato social, alvarás, prova de regularidade fiscal, certidões negativas, declarações de idoneidade e compromisso, certificado de responsabilidade técnica, inscrição em conselho, CNES, comprovação de capital social e documentos dos profissionais de saúde.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e descredenciamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital poderá ser impugnado por qualquer pessoa dentro de sua publicação, até 3 três dias úteis antes da abertura do período de inscrição.

O prazo máximo para elaboração dos projetos é de até 15 dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser ajustado conforme a complexidade do objeto e aprovação da fiscalização.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e aprovação dos serviços, com base na metragem quadrada efetivamente projetada e atestada pela fiscalização.

A seleção dos credenciados observará a ordem cronológica de inscrição, com possibilidade de utilização de indicadores técnicos de desempenho para priorização na distribuição de novas demandas.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo registro em conselhos profissionais e experiência comprovada.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa, suspensão de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão do termo de credenciamento.

Impugnações ao edital devem ser protocoladas antes da apresentação da carta de credenciamento.

O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,00.