O edital de credenciamento visa selecionar empresas para realizar serviços de regularização fundiária em Várzea da Palma, MG. Os interessados devem se cadastrar no sistema eletrônico e enviar documentos a partir de 23/12/2025. O objeto é o desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária, com pagamento em até 30 dias após a execução dos serviços. A impugnação do edital pode ser feita eletronicamente até três dias úteis antes da data de envio dos documentos. Os recursos devem ser interpostos em até três dias úteis após a intimação dos atos.
O credenciado terá o prazo máximo de 60 sessenta dias para realizar e entregar o serviço. O credenciado ao tomar ciência de que determinado núcleo será executado por sua empresa através de comunicação encaminhada pela secretaria requisitante, terá o prazo máximo 60 sessenta dias para realizar e entregar o serviço.
O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias, após a execução dos serviços mediante nota fiscal devidamente atestada. o pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias, após a execução dos serviços mediante nota fiscal devidamente atestada.
A habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, além da regularidade fiscal e trabalhista, são requisitos para o credenciamento. 6 da documentação 6. 1. habilitação jurídica a registro comercial, no caso de empresa individual b ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. 6. 2. qualificação técnica a a qualificação técnico operacional deverá ser comprovado mediante a apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação 6. 3. qualificação econômicofinanceira a certidão de falência expedida pelo distribuidor da sede do credenciado com data de emissão de até 3 três meses da data de abertura da sessão, quando ausente indicação expressa de prazo de validade na certidão. 6. 4. regularidade fiscal e trabalhista a prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj atualizado, relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente e compatível com o objeto desta licitação
O edital prevê sanções administrativas para o credenciado em caso de descumprimento das obrigações. 11 sanções para o caso de inadimplemento 11. 1. incorre em infração administrativa o credenciado, o detentor da ata de registro de preços ou o contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, 1 de abril de 2021 e do decreto n: ****, quais sejam:
A impugnação dos termos do edital deve ser feita por meio eletrônico até três dias úteis antes da data fixada para início do recebimento dos documentos. 12. 1. qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de credenciamento, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico www. ***. *. *
O valor devido para a prestação do serviço de regularização fundiária é de R$ 413,19 por unidade a ser regularizada no núcleo. a reurb: a. 1 valor devido para a prestação do serviço de regularização fundiária: r 413, 19 quatrocentos e treze e dezenove centavos por unidade a ser regularizado no núcleo.
