O edital refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria financeira, com foco em gerenciamento financeiro de recursos do fundo previdenciário. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com abertura das propostas em 29 de maio de 2026. O critério de julgamento é o menor preço por item. Empresas interessadas devem estar credenciadas no sistema Sicaf e no site www. ***. *. * prazo de validade da proposta é de 90 dias. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do serviço. Penalidades e sanções estão previstas em caso de descumprimento contratual.
O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, a partir da ordem de serviço. Os serviços deverão ser executados conforme solicitado, no prazo indicado, podendo ser prorrogado com justificativa aceita pela administração. A entrega/execução será mediante requisição, com prazo indicado no item 7. 1 e 7. 1. 1, contado a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento de contrato. Os serviços poderão ser rejeitados e deverão ser substituídos no prazo de 05 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas. O recebimento provisório ocorre no ato da realização, com posterior verificação de conformidade. O recebimento definitivo ocorre após a verificação da qualidade e quantidade. O prazo para solução de inconsistências na execução do objeto ou saneamento da nota fiscal não será computado para fins de recebimento definitivo.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, à vista da fatura/nota fiscal apresentada e certificada, com retenção de tributos na fonte. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento/serviços. A fatura/nota fiscal deverá descrever detalhadamente os produtos/materiais e valores. O pagamento somente será efetuado se houver aceite/certificação da comissão de recebimento. O prazo de pagamento será interrompido caso a fatura/nota fiscal seja apresentada incorretamente, reiniciando após a regularização.
A empresa prestará garantia legal, nos termos do código do consumidor, inclusive quanto à troca de produto, e assistência técnica necessária e cabível ao objeto, sem custos adicionais.
O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.
Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no Sicaf. A documentação exigida poderá ser apresentada em original, cópia ou digitalização. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação e cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para contratação, não como condição de participação. A qualificação técnica será comprovada por atestado de capacidade técnica. A qualificação econômica e financeira será comprovada por certidão negativa de falência e demonstrações contábeis.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. Multa moratória de 0,1% a 1% por dia útil sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 15 dias úteis. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser realizados por forma eletrônica no endereço www. ***. *. * ou ***@***. *. * no prazo de até 3 dias úteis da data fixada para abertura da sessão pública.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,56.
