O edital refere-se a um Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria de avaliação atuarial para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Araruama. O objeto visa garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário municipal, conforme exigências legais e normativas. A contratação terá vigência de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. O critério de julgamento será o de menor preço global, com modo de disputa aberto/fechado. A data de abertura da sessão pública é 27 de maio de 2026, às 09:30h. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, incluindo registro do atuário no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) e atestados de capacidade técnica. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O início da execução do objeto será em até 3 (três) dias úteis a partir da data de assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, em parcelas mensais, sucessivas e diretamente na conta corrente indicada pelo contratado.
O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica, serão comprovadas por meio de documentos específicos listados no edital, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF.
As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
