O contrato tem vigência de 365 dias, a partir da publicação em diário oficial. A execução do objeto também é de 365 dias. Não é permitida a subcontratação. O valor da contratação inclui todas as despesas. O prazo para pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano. O contratado deve cumprir todas as obrigações, responsabilizando-se por vícios e danos, e cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais. A fiscalização será realizada pela gestora do contrato e pelo fiscal do contrato. Em caso de descumprimento, o fornecedor estará sujeito a penalidades e multas, com o total limitado a 10% do valor contratado. O contrato pode ser extinto nos termos da lei. As despesas correrão à conta de recursos orçamentários específicos. Casos omissos serão decididos conforme a lei. Alterações contratuais podem ocorrer até o limite de 25% do valor inicial atualizado. O contrato será publicado no portal nacional de contratações públicas (PNCP). O contratado deve cumprir a LGPD, protegendo dados pessoais e cooperando com o estado. O foro eleito para dirimir litígios é o do município da sede do contratante.
O prazo de execução do objeto contratual é de 365 dias, contado a partir da publicação do instrumento contratual em diário oficial do estado. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da lei n ****.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n **** o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso iv, do art. 104, e no art. 162, da lei federal n ****, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço; 10% do valor do bem pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado; 10% do valor do material ou serviço rejeitado pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
O valor da contratação é de R$ 0. 00.
