A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba realizará pregão eletrônico para aquisição parcelada de aparelhos de televisão. O valor estimado é de R$ ****,72. A abertura das propostas será em 28/04/2026. O critério de julgamento é menor preço por item. A participação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em alguns itens. O prazo de entrega é de até 30 dias após o recebimento da ordem de fornecimento. A garantia mínima é de 12 meses. Não há exigência de vistoria ou visita técnica. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
A entrega dos produtos deverá ser realizada no prazo de até 30 trinta dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento e cópia da nota de empenho, pelo departamento de compras, podendo ser prorrogável, por igual período, a critério do contratante, quando devidamente justificado.
A contratante pagará à contratada pelos produtos adquiridos, em até 30 trinta dias consecutivos, após a apresentação da nota fiscalfatura correspondente, caso haja a aceitabilidade dos produtos, cabendo a contratada comprovar sua regularidade fiscal conforme solicitado para a habilitação no certame licitatório.
O prazo de garantia contratual do bem, complementar à garantia legal, é de, no mínimo 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por item.
Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não haverá exigência de amostra.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou requerer esclarecimentos acerca deste edital e seus anexos por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,72.
