Conselho Regional De Contabilidade Do Parana

O prazo de fornecimento dos impressos será de 10 dez dias corridos a contar da aprovação da arte final, após o envio dos dados necessários à elaboração dos materiais e cumprimento da demanda.

O pagamento será realizado diretamente à contratada mediante parcela única, em até 10 dez dias úteis após o recebimento e o aceite dos documentos de cobrança pelo crcpr.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor unitário, sendo o mais vantajoso para a administração pública.

Para fins de habilitação, deverá o proponente comprovar os seguintes requisitos: comprovante de inscrição e de situação cadastral no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj, contrato social ou outro ato constitutivo da pessoa jurídica, prova de regularidade fiscal perante a fazenda federal, prova de regularidade perante o fundo de garantia do tempo de serviço fgts, prova de adimplemento perante a justiça do trabalho.

O fornecedor que cometer as infrações administrativas previstas no art. 155 da lei n **** estará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil eou criminal que seja apurada em ação judicial própria: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta da união pelo prazo de até 03 três anos e descredenciamento do sistema de cadastramento unificado de fornecedores por igual período, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigida vistoria para participação da presente contratação.

O valor acordado entre as partes será nominal, fixo e irreajustável, não comportando qualquer variação durante o prazo de vigência da contratação, inclusive na hipótese de prorrogação contratual, salvo se da data do orçamento estimado pela contratada decorrer um intervalo temporal superior a 01 um ano.