Ceasa - Centrais De Abastecimento De Minas Gerais

O edital prevê que a entrega deverá ser efetuada em remessa única, com prazo de entrega de até 20 dias, a contar do envio da autorização de fornecimento pela fiscal do contrato.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo i, do edital.

A contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais contra defeitos de fabricação, prazo mínimo 12 doze meses, sendo 90 noventa dias de garantia legal conforme art. 26 do código de proteção e defesa ao consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para fins de habilitação, o licitante deverá encaminhar, via sistema e até o limite do prazo estabelecido para o envio das propostas, previsto no preâmbulo, o SICAFI atualizado e regular.

A prática de qualquer ato em desacordo com as regras estabelecidas neste instrumento convocatório, no termo de referência e no contrato que dele se originará, sujeitará o contratado às seguintes sanções aqui previstas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou na aplicação do regulamento de procedimentos e compras da ceasaminas, no prazo de até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O prazo de execução do objeto contratual será de 6 seis meses, admitindo-se a sua prorrogação até o limite do prazo de vigência contratual, desde que seja apresentada justificativa plausível e devidamente comprovada.

Os pagamentos seguirão o seguinte cronograma e proporção: Etapa 1: Diagnóstico da atual geração, manejo e gestão dos resíduos sólidos e entrega do relatório - 50%; Etapa 2: Elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos e entrega do PGRS final - 40%; Etapa 3: Aprovação na secretaria de meio ambiente de Contagem e entrega da carta de anuência - 10%.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá encaminhar, via sistema e até o limite do prazo estabelecido para o envio das propostas, previsto no preâmbulo, todos os documentos de habilitação e o SICAFI atualizado e regular.

Na constatação de falhas ocorridas durante o processo licitatório ou na execução contratual, a CEASAMINAS poderá aplicar as seguintes penalidades ao contratado ou licitante: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a CEASAMINAS, por prazo não superior a 2 dois anos.

As empresas interessadas poderão, por meio de um representante credenciado, contatar a coordenação de meio ambiente da CEASAMINAS pelo telefone 31 ****, de segunda à sexta-feira, para agendar uma visita técnica.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou na aplicação do regulamento de procedimentos e compras da CEASAMINAS, no prazo de até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.