Licitações de Fornecimento Refeicao

O edital prevê que a ordem de compra deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 3 dias, contendo o cronograma de fornecimento, conforme a demanda da secretaria requisitante, e deverá consignar, obrigatoriamente, o quantitativo de marmitas, o número de dias e os horários de retirada, obedecendo o intervalo de 30 minutos para a retirada. Os horários de retirada variarão entre 11h30min e 12h00min, para o almoço, e entre 20h30min e 21h00min, para o jantar. As refeições prontas serão retiradas no estabelecimento da contratada por servidores municipais, mediante apresentação de requisição de fornecimento, respeitando o intervalo de 30 trinta minutos do horário informado na ordem de compra.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado mediante empenho, após o recebimento do objeto e apresentação da nota fiscal, no prazo máximo de 15 quinze dias.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital indica que será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso ii da lei ****.

O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Por exemplo, de 1 um por cento do valor do contrato por dia de atraso, aplicada por deixar de executar o objeto contratado sem motivo justificado e aceito pela fiscalização, limitado a 5 cinco dias consecutivos, configurando inexecução parcial do contrato.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei no **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital menciona que a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital sem prejuízo às demais cominações legais.

O valor estimado do registro de preços é de ****, 00 setenta e seis mil e oitenta reais.

O lanche coffee break será produzido e entregue mediante demanda da APM, de maneira que transcorra no decorrer do contrato, conforme solicitado. A APM deverá informar com no mínimo 3 dias de antecedência a data e a quantidade de pessoas que estarão presentes.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto em razão da baixa complexidade do mesmo. Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor cdc.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei federal no ****, de 2021.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização. A vistoria pode ser substituída por declaração formal do fornecedor.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do aviso, enquadramento como empresa estrangeira sem representação legal, ser OSCIP atuando nessa condição, ser autor do projeto, ter sanção imposta, ter vínculo com dirigente do órgão, ser empresa controladora, controlada ou coligada concorrendo entre si, ter proprietários controladores ou diretores em poderes legislativos, ter sido condenado por exploração de trabalho infantil, submissão a condições análogas à escravidão ou contratação de adolescentes em casos vedados.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê o valor total estimado da aquisição em ove mil, vinte e quatro reais e cinco ****,05.