Licitações de Fornecimento Refeicao

O edital prevê que o prazo máximo para início da prestação do serviço é de 5 dias corridos, com o objeto contratado devendo ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado, podendo ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor do bem/serviço recusado, por dia), e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado).

O edital informa que não exige amostras dos itens.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O fornecimento será realizado sob demanda, mediante solicitação prévia da Câmara Municipal, devendo a contratada atender às requisições no prazo acordado entre as partes, garantindo a disponibilidade das refeições no horário estabelecido.

Os pagamentos serão efetuados à adjudicatária em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável do recebimento dos produtos, cumpridas todas as exigências do edital e seus anexos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da plataforma Licitar Digital, nos documentos por ele abrangidos. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 02 duas horas, sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor do lote prejudicado, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços e do contrato, que são de 5 dias úteis.

O pagamento pelo objeto contratado será realizado em conformidade com o disposto no tópico 9 Critérios de Medição e Pagamento do Termo de Referência.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento adotado nesta licitação é o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação, cadastro ou atualização de cadastro perante o CADFOR e demais documentos adicionais exigidos no TR serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas após a solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que a competição se torna inviável sob o aspecto meramente financeiro, uma vez que o preço é fixo (valor facial do benefício + taxa 0), e o credenciamento se apresenta como a solução mais adequada, declarando inexigível a realização de procedimento licitatório.

O edital prevê um custo estimado anual de R$ ****,00 e um custo total por dois anos de R$ ****,00.