Licitações de Chamamento Publico

O edital prevê que os serviços serão prestados conforme a demanda e necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, com convocações ocorrendo conforme cronograma estabelecido, limitadas a 60 cirurgias. A vigência dos contratos será de 3 meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogados.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, após o recebimento definitivo do objeto e apresentação da documentação fiscal atestada. O faturamento será mensal, com pagamento em até 30 dias contados da apresentação das faturas. O pagamento será por produção, limitado a 60 procedimentos, vedadas parcelas fixas ou faturamento mínimo.

O edital não especifica um período de garantia para os serviços prestados, mas a credenciada fica obrigada a garantir, no mínimo, uma consulta de retorno pós-operatório e cobertura médica para qualquer complicação decorrente do ato cirúrgico dentro de 30 dias, sem custo extra para o município.

O critério de julgamento consistirá na análise da documentação de habilitação e qualificação profissional, verificando-se o atendimento integral dos requisitos técnicos, legais e administrativos exigidos.

Para o cadastramento, os interessados deverão apresentar requerimento, CNPJ, contrato social, RG e CPF do representante legal, certidões negativas de débitos (FGTS, trabalhista, federal, estadual, municipal), certificado de capacitação na especialidade, registro ativo no conselho de classe (CRM com jurisdição em Goiás) e declarações em anexos.

Em caso de descumprimento contratual ou inadimplência, serão aplicadas penalidades previstas em lei, incluindo advertência, multa de mora de 2% ao mês sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por até 2 anos, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao edital poderá ser solicitado/interposto junto ao Departamento de Licitações por e-mail ou pessoalmente na prefeitura.

A desqualificação pode ocorrer caso o credenciado não assine o contrato no prazo estipulado, ou se houver erro ou omissão na documentação fiscal que não seja sanado, ou ainda em caso de descumprimento contratual.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00 (cento e cinquenta mil reais).

O prazo para recebimento de propostas é de 15/06/2026 a 14/07/2026. O termo de cooperação terá vigência máxima de 60 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado. A cooperada terá o prazo de até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço, contados a partir da publicação do termo de cooperação e permissão de uso, período no qual deverá indicar o prazo para eventuais reformas e adaptações. Findo o prazo para eventuais reformas e adaptações, a cooperada terá prazo de até 30 dias para início das atividades.

O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será procedido de acordo com os valores a serem consignados na tabela de valores constante no Anexo II. O pagamento será efetuado por boleto bancário, emitido pelo DEPPEN, até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado. O valor pago será composto por 75% do salário mínimo nacional destinado ao preso e 25% destinado ao FUPEN.

O julgamento e a seleção serão de competência da comissão de seleção, levando em consideração critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas. Considerar-se-á vencedora a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, terá preferência a proposta que apresentar maior número de horas e de processos de capacitação devidamente certificados. Persistindo o empate, será declarada vencedora a proponente que comprovar ter maior número de egressos do sistema penal paranaense contratados nos últimos 05 anos. Persistindo ainda o empate, será selecionada a proposta que apresentar o selo nacional de responsabilidade social pelo trabalho no sistema prisional (Selo Resgata). Por fim, se ainda persistir o empate, a melhor proposta será selecionada por sorteio.

Poderão participar deste procedimento os interessados, cujo objeto social seja compatível com a utilização de mão de obra carcerária, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências deste edital e de seus anexos. Os interessados deverão apresentar cópia do contrato social ou declaração de firma individual, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, certidão negativa de falência e recuperação judicial, e consulta ao CADIN estadual.

À cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês incidente sobre os valores totais decorrentes daqueles apontados no Anexo II, na hipótese de não pagamento, nos prazos preestabelecidos, do valor da mão de obra do PPL e da taxa do FUPEN. O não pagamento do boleto bancário emitido pelo DEPPEN em um prazo superior a 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades no canteiro de trabalho. O presente termo de cooperação será rescindido de pleno direito, sem prejuízo da aplicação de penalidades decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas e não cumpridas, caso os pagamentos não sejam regularizados em até 30 dias da data da suspensão.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado na proposta. A visita deverá ser agendada previamente junto ao gestor do estabelecimento penal ou pessoa por ele designada, com no mínimo 03 dias úteis de antecedência, das 13:00 às 17:00h.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas. Após a publicação do resultado final, será oportunizado 05 dias úteis para recorrer do resultado.

Não será admitida nesta seleção a participação de interessados que estejam com o direito de licitar e contratar com o estado do Paraná impedido ou suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela administração pública. Não será admitida a participação de interessados que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou que estejam em mora ou inadimplentes com o fundo penitenciário do Paraná (FUPEN).

O edital prevê que a cooperada terá o prazo de até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço, contados a partir da publicação do termo de cooperação, período no qual deverá indicar o prazo para eventuais reformas e adaptações. Após o término das reformas e adaptações, a cooperada terá até 30 dias para o início das atividades.

O pagamento será efetuado por boleto bancário emitido pelo deppen, com vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado. O valor é de 100% do salário mínimo nacional por PPL implantado, sendo 75% destinado ao preso e 25% ao FUPEN.

O critério de julgamento será a proposta que contemplar a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, terá preferência a proposta que apresentar maior número de horas e de processos de capacitação devidamente certificados. Persistindo o empate, será declarada vencedora a proposta que comprovar ter maior número de egressos do sistema penal paranaense contratados nos últimos 05 anos. Persistindo ainda o empate, será selecionada a proposta que apresentar o selo nacional de responsabilidade social pelo trabalho no sistema prisional (Selo Resgata). Por fim, se ainda persistir o empate, a melhor proposta será selecionada por sorteio.

Os interessados deverão apresentar cópia do contrato social ou declaração de firma individual, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual, municipal), certidão de regularidade junto à Previdência Social (INSS) e FGTS, certidão de regularidade com débitos trabalhistas (CNDT), certidão negativa de efeitos sobre falência e recuperação judicial, consulta ao CADIN estadual, preenchimento do formulário de inscrição (Anexo I) e preenchimento do plano de trabalho (Anexo IV).

À cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento dos valores da mão de obra do PPL e taxa do FUPEN nos prazos preestabelecidos. O não pagamento do boleto bancário emitido pelo deppen em prazo superior a 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades no canteiro de trabalho.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita (Anexo VI) ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado. A visita deve ser agendada previamente junto ao gestor do estabelecimento penal com no mínimo 03 dias úteis de antecedência, das 13:00 às 17:00h.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas.

Não será admitida a participação de interessados que estejam com o direito de licitar e contratar com o estado do Paraná impedido ou suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas, que estejam reunidas em consórcio, ou que estejam em mora ou inadimplentes com o Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN).

O edital prevê que a vigência dos termos de cooperação será de 60 meses, contados a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado. A cooperada terá até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço e mais 30 dias para início das atividades após a aprovação de eventuais reformas.

O pagamento será efetuado por boleto bancário emitido pelo DEPPEN, com o valor de 100% do salário mínimo nacional por PPL implantado, sendo 75% destinado ao preso e 25% ao FUPEN. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado.

O critério de julgamento será a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, serão considerados o número de horas e processos de capacitação, número de egressos contratados e, por fim, o selo nacional de responsabilidade social.

A habilitação exige a apresentação de cópia do contrato social ou declaração de firma individual, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, certidão de regularidade com o FGTS, certidão negativa de falência e recuperação judicial, e consulta ao CADIN estadual.

À cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento nos prazos. O não pagamento do boleto bancário em até 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades.

O edital exige que o proponente apresente a declaração de visita ao local, comprovando conhecimento das condições e peculiaridades do espaço público pleiteado. A visita deve ser agendada previamente.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos por e-mail até 72 horas imediatamente anteriores à data de abertura do prazo para apresentação das propostas.

Interessados impedidos de licitar e contratar com o estado, declarados inidôneos, reunidos em consórcio, ou em mora com o FUPEN, não serão admitidos.