O edital trata da contratação de empresa especializada em medicina e segurança do trabalho para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI). O objeto inclui a implantação, execução e acompanhamento de serviços como laudos anuais (PCMSO, LTCA, PGR), AET (treinamento de posturas inadequadas), avaliação quantitativa e exames admissionais/demissionais. O valor estimado total é de R$ ****,00. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com base no menor preço, conforme o art. 75, inciso II da Lei nº 14. 133/2021. O prazo de execução inicia-se após a ordem de serviço, com conclusão em até 45 dias após a ordem de compra. O pagamento será em parcela única em até 30 dias após o recebimento do serviço, mediante apresentação de nota fiscal. Não haverá antecipação de pagamento. O local de prestação dos serviços é a Central de Resíduos do CIMVI. O contrato não gera vínculo empregatício e o contratado é responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
O edital prevê que a execução do objeto terá início a partir da data de emissão da ordem de serviço/fornecimento, com prazo de conclusão em até 45 dias após envio da ordem de compra, conforme proposta apresentada.
O edital informa que o pagamento será em parcela única com vencimento em até 30 dias após o recebimento do produto/serviço, mediante apresentação de nota fiscal. Não haverá antecipação de pagamento.
O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou contratual.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço, justificado através de orçamentos e comprovação de preço de mercado.
O edital exige que o contratado mantenha, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação direta.
O edital prevê sanções para caso de descumprimento conforme art. 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021 e Resolução CIMVI nº 705/2023, observado o contraditório e a ampla defesa.
O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais).
