Licitações de Servidor Internet

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços, que é de 5 dias úteis após a convocação.

O edital informa que as condições de pagamento estão definidas no termo de referência, que é parte integrante do contrato.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta e de garantia de contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação pode ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, conforme definido no preâmbulo do edital.

O edital detalha diversas infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que a exigência de visita técnica é ão.

O edital prevê a exigência de apresentação de amostras.

O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,56.

O edital prevê que as folhas de cheques deverão ser entregues, mediante solicitação do setor de tesouraria, em até 5 cinco dias úteis, em quantidade suficiente para atender a demanda administrativa. O acesso às plataformas digitais deverá ser disponibilizado de imediato. Relatórios e extratos deverão ser entregues em até 48 quarenta e oito horas após a requisição formal da tesouraria/administração.

O edital informa que o pagamento das tarifas e serviços bancários será realizado conforme utilização, respeitando as condições apresentadas pela instituição contratada e aceitas pela administração, nos termos da Lei Federal n 14. 133/2021.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal perante a Receita Federal, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O edital estabelece que em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, sem justificativa aceita, poderão ser aplicadas sanções previstas no art. 155 da Lei Federal 14. 133/2021, incluindo multas que serão descontadas de pagamentos subsequentes ou do seguro caução.

O prazo de início para a execução dos serviços será de até 10 dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou ordem de serviço, encaminhada através de correio eletrônico ao endereço indicado pelo licitante vencedor. Os serviços deverão ser efetuados no seguinte endereço: Autarquia Municipal de Educação, localizada na Avenida Jaboti, 195, Jardim Santo Inácio II, CEP ****, Apucarana PR, de segunda a sexta-feira, no período das 08:00 às 11:30hs e das 13:30 às 16:30hs.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. O pagamento será precedido de consulta aos sistemas que geram as certidões negativas, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 30 trinta dias corridos para fins de liquidação.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Alguns serviços têm tempo de garantia mínima previstos em legislação específica. Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento da presente licitação é o de menor preço por lote.

Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista. Para fins de habilitação técnica, deverá o licitante comprovar os requisitos de praxe estabelecidos pela superintendência de licitações, bem como apresentar atestado de capacidade técnica e licença de SCM.

De acordo com o art. 289 do decreto municipal 936/2023, os contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 156º, da lei federal nº ****, de 2021, quais sejam: I advertência, II multa, III impedimento de licitar e contratar, IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As impugnações ao presente edital poderão ser feitas até o dia 24/04/2026, três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.

O preço máximo estimado da futura aquisição foi fixado em R$ ****,04 (doze mil trezentos e onze reais e quatro centavos).