Licitações de Braganca Paulista

As condições de pagamento são definidas no termo de referência. Eventuais atrasos nos pagamentos não decorrentes de falhas no cumprimento das obrigações contratuais incidirá correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês. As condições de pagamento são aquelas definidas no termo de referência, sendo que, eventuais atrasos nos pagamentos não decorrente de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da contratada, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0, 5 meio por cento ao mês, calculados prôrata tempore, em relação ao atraso verificado.

O objeto deverá ser entregue em perfeitas condições, novos, de 1º uso, com embalagens intactas. Produtos deverão apresentar no mínimo 2/3 de sua validade total. Há direito à troca ou substituição de produtos em caso de vícios ou defeitos de fabricação, com prazos mínimos assegurados por lei para garantia legal, sem prejuízo de eventuais garantias contratuais adicionais. Para produtos que dependam de assistência técnica, deverão ser indicados locais credenciados para atendimento dentro do território nacional e sem custos adicionais à administração. O objeto, quando se tratar de fornecimento, deverá ser entregue em perfeitas condições, novos, de 1o uso, com as embalagens intactas, isento de quaisquer sinais de violação, deterioração ou outros fatores que possam comprometer sua utilização ou qualidade, em conformidade com as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional.

O critério de julgamento adotado será o menor preço. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação e a proposta readequada deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 02 horas a partir da solicitação pelo agente de contratação, sob pena de desclassificação. Os documentos de habilitação e a proposta readequada deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 02 duas horas a partir da solicitação pelo pregoeiro agente de contratação, sob pena de desclassificação.

Será impedida de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 anos, a pessoa física ou jurídica que praticar inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta sem justificativa, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação para contratação, ensejar retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado. Haverá multa de mora de 0,5% ao dia para atraso de até 15 dias, e 1% ao dia para atraso superior a 15 dias, limitado a 30 dias. Após 30 dias, multa de 30% sobre o valor da obrigação não cumprida. Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, iii da lei ****, pelo prazo de até 3 três anos, a pessoa física ou jurídica que praticar as seguintes infrações legais previstas no artigo 155: a dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5. 5. 1. contiver vícios insanáveis