Licitações de Servico Ginecologia Obstetricia

O contrato decorrente desta licitação terá o prazo de 12 meses consecutivos, iniciando a contar do 1º dia útil seguinte ao de assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, respeitando o prazo máximo de 60 meses.

Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 30 dias corridos, em conformidade com os serviços prestados, diretamente em conta bancária da contratada, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O tipo de avaliação é menor preço por lote.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos como ato constitutivo, certidões negativas fiscal, social e trabalhista, atestados de capacidade técnica, indicação de profissional médico habilitado e comprovação de vínculo deste profissional.

O licitante ou contratado será responsabilizado com advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 2 a 6 anos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, diretamente pela plataforma BNC.

O valor máximo estimado deste certame é de R$ ****,28.

O prazo de execução do credenciamento será de 12 meses contados a partir da abertura do chamamento. O início das atividades se dará no prazo máximo de 10 dias após a emissão da ordem de compra e empenho.

A prefeitura efetuará o pagamento mediante apresentação da respectiva nota fiscal, juntamente com o relatório resumido de produção mensal, devidamente assinada por um agente da Secretaria Municipal da Saúde. O pagamento será efetuado através de depósito bancário em conta corrente do credenciado.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde as empresas que atenderem aos requisitos serão credenciadas.

Para habilitação, as pessoas jurídicas deverão comprovar estar legalmente habilitadas a prestar os serviços descritos, conforme requisitos exigidos no termo de referência, incluindo prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, alvará de funcionamento, licença sanitária, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14. 133/2021. Havendo desinteresse da credenciada na continuação dos serviços, deverá comunicar por escrito com antecedência de 30 dias, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente por danos.

O valor total estimado é de R$ ****,40 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).