Licitações de Reforma Mercado Municipal

O prazo de execução do objeto será de 150 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

O objeto do presente edital tem garantia de 05 anos, consoante dispõe o art. 618 do novo código civil brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A fase de habilitação será realizada depois das fases de lances e de julgamento de propostas.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total do certame não poderá ultrapassar o valor de R ****, 29.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 05 dias úteis, prorrogável por igual período.

O edital prevê que os pagamentos dos serviços serão feitos por medições mensais, pelo Estado do Piauí, através da contratante, em moeda legal e corrente no país, através de ordem bancária em parcelas compatíveis com o cronograma físico e financeiro, contra a efetiva execução dos serviços e apresentação de seus efeitos.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta no valor de R$ ****,89, que poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema eletrônico.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital considera a vistoria prévia como obrigatória, sendo que o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,21.