Licitações de Servico Vigilancia Desarmada

Não haverá exigência da garantia de contratação referida no art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes no estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento é menor preço por item aberto. a licitação será de concorrência ampla, pois os redução mínima: valores excedem o limite estabelecido pelo artigo r 1, 00 um real48 da lei complementar ****.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão solicitados após a fase de lances e negociação, sendo que o licitante terá somente uma única chance para anexar e enviar.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais no sistema SH3 pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O prazo de entrega dos serviços e produtos objeto da licitação será de até 30 trinta dias úteis após a apresentação da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até cinco dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos produtos, complementar à garantia legal, será de, no mínimo 10 dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,32.

O pagamento é o último estágio da despesa pública, efetuado após a regular liquidação da despesa, por meio de despacho exarado pela autoridade competente, determinando sua execução. pagamento é o último estágio da despesa pública. ocorre com a entrega do numerário ao fornecedor credor, e é efetuado após a regular liquidação da despesa, por meio de despacho exarado pela autoridade competente, determinando sua execução.

As garantias visam dar margem razoável de segurança ao fiel cumprimento das obrigações assumidas por parte da contratada, conforme prevê o art. 96, da lei 14. 133/93. O contratado pode optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização. as garantias visam dar margem razoável de seguran�a ao fiel cumprimento das obriga�es assumidas por parte da contratada, conforme prev� o art. 96, da lei ****

O fiscal administrativo do contrato deve certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação. certificar-se de que a contratada mant�m, durante toda execu��o do contrato, as condi��es de habilita��o e qualifica��o exigidas na licita��o eou na contrata��o

O gestor do contrato deve comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas. comunicar � autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposi��o de san��es contratuais eou administrativas