Licitações de Consultorias Administrativas

O prazo de execução do objeto contratual é de 30 trinta dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia decorrido (atraso), 10% do valor do bem/serviço (recusa em efetuar o fornecimento), 2% do valor do bem/serviço recusado por dia decorrido (demora em substituir material rejeitado), 10% do valor do material ou serviço rejeitado (recusa em substituir material rejeitado), e 1% do valor contratado (não cumprimento de outras condições).

A contratada deverá iniciar a execução dos serviços em até 30 dias, a partir da assinatura do contrato. O prazo de vigência do contrato será de 5 anos, contados da data de sua assinatura, improrrogável.

O pagamento será efetuado pela CONAB no prazo de até o 5º dia útil do mês subsequente ao recebimento da nota fiscal/fatura, após o atesto pelo empregado ou comissão designada para o recebimento definitivo.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global anual.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 9. 4 do edital, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

A contratada estará sujeita a sanções administrativas como advertência, multa moratória, multa compensatória, multa rescisória e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a CONAB, por até 02 anos.

O licitante poderá realizar vistoria das instalações físicas. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

Até 3 dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital.

O valor total anual estimado para a prestação dos serviços é de R$ ****,00.