A licitação tem como objeto a contratação de empresa para assessoria e consultoria especializada em direito regulatório e energia elétrica, visando a recuperação de valores pagos indevidamente em faturas de energia do município. A modalidade é concorrência eletrônica, com abertura de propostas em 08/04/2026. O critério de julgamento é o de maior desconto. A remuneração da contratada será por êxito, condicionada à recuperação efetiva de valores, com um valor estimado máximo de R$ ****,35. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, bem como as penalidades em caso de descumprimento. Não há exigência de garantia de execução ou visita técnica. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, contados da assinatura, prorrogável. A execução do objeto terá início em até 05 dias úteis após a assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente do contratado, no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. A remuneração da empresa contratada ocorrerá exclusivamente sob a forma de êxito, condicionada à efetiva recuperação de valores financeiros.
O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução para a contratação.
O critério de julgamento da licitação é o de maior desconto.
A habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, bem como a regularidade fiscal, social e trabalhista, são exigidas conforme detalhado no edital.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas.
O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste instrumento convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública virtual.
O valor estimado máximo da contratação é de R$ ****,35.
