Licitações de Transporte Escolar

O objeto deverá seguir as exigências constantes do anexo I termo de referência, as especificações constantes neste edital, além de leis e legislações que incidam na plena execução do objeto, deste edital. A empresa adjudicatária obrigase a fornecer o objeto a ela adjudicado, conforme especificações e condições estabelecidas neste edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no edital.

O pagamento será efetuado pela prefeitura após a comprovação do fornecimento do objeto e a devida apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada, pelo setor requisitante da prefeitura do município de natividade da serra, sem qualquer correção monetária, no prazo estipulado no anexo i termo de referência.

Será exigida prestação de garantia de 5 cinco por cento do valor do contrato nos termos do artigo 98 caput da lei federal **** à contratada optar por uma das modalidades de garantia previstas no artigo 96, 1o, da lei ****.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor global do lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica-operacional são exigidas. A documentação de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5o da lei n. o ****, de **** sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

As empresas interessadas em participar da licitação deverão obrigatoriamente efetuar a visita técnica às rotas onde serão executados o transporte escolar, com agendamento prévio até às 16 horas do dia 05/05/2026. A não apresentação do termo de visita técnica acarretará a inabilitação da licitante.

Eventual impugnação deverá ser encaminhada através da plataforma da BNC Bolsa Nacional de Compras, desde que enviado dentro do prazo de 03 três dias úteis, antes da abertura do certame.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,60.

O prazo de entrega dos itens adjudicados é de 30 dias, a contar da respectiva ordem de entrega.

O pagamento será efetuado de forma única, 30 dias úteis após a entrega e assinatura da ordem de pagamento.

O período de garantia é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/1990).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso até o fim da disputa de lances.