Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil
delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e- dossiê 10030. 001180/0616- 98, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso II do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB n ****, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2026.