Licitações de Servicos Medicos

O prazo de prestação dos serviços será conforme convocação ou ordem de serviço emitida pelo gestor e/ou fiscal do contrato. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos para a execução de plantões poderá ensejar notificação formal ao prestador, sendo-lhe garantido o prazo de 2 dias úteis para apresentar justificativa. A persistência de descumprimentos poderá implicar a aplicação de sanções previstas no contrato e na legislação aplicável.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O critério de julgamento para a distribuição da demanda é por sorteio dos profissionais médicos credenciados para cada categoria, para definição da ordem de alocação de demanda.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista do interessado será verificada através da análise da documentação exigida no edital, incluindo cópias de documentos oficiais, comprovantes de inscrição, diplomas, especializações, certidões negativas e declarações de inexistência de fatos impeditivos.

O prestador de serviço que cometer qualquer das infrações previstas na lei nº ****, de 2021, ficará sujeito às sanções dispostas no seu art. 156, sendo observados ainda, quando couber, o disposto nos arts. 157 a 163 da mesma lei. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental ao processo de contratação ou ao processo de execução contratual que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao prestador de serviço.

O prazo para impugnação do edital é de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

A falsidade de declarações, a apresentação de documentos falsos ou incompletos, a não conformidade com os requisitos de habilitação, o descumprimento de cláusulas contratuais, a sanção de impedimento de licitar ou contratar, e a ausência de assinatura do termo de adesão nos prazos estipulados podem levar à desqualificação.

O valor total estimado para 12 (doze) meses é de R$ ****,50.

O prazo de execução do credenciamento é até 18/05/2027, com início 24 horas após a assinatura do contrato. A vigência é de 60 dias após o prazo de execução.

O pagamento será apurado mensalmente com base nas horas comprovadas por controle biométrico, mediante apresentação de nota fiscal idônea e certidões negativas. O pagamento será efetuado em até 28 dias após a apresentação dos documentos.

Os interessados serão habilitados com base na análise da documentação apresentada, seguindo a ordem cronológica de apresentação dos documentos.

A habilitação requer a apresentação de diversos documentos de regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência escrita, multa de 10% sobre o valor dos serviços prestados ou do quantitativo determinado, descredenciamento, impedimento de credenciar-se com o município por 2 anos e declaração de inidoneidade.

O credenciante se reserva o direito de fazer visitas in loco aos prestadores de serviço sem aviso prévio.

Não há necessidade de envio de amostras.

É assegurado o direito de interposição de recurso no prazo de 05 dias úteis.

A desqualificação pode ocorrer por apresentação de documentação incompleta, inexecução total ou parcial das obrigações, cessão ou transferência do objeto do termo, dolo, culpa, simulação ou fraude, falência, liquidação, dissolução, ou por razões de interesse público.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência dos contratos oriundos do presente edital serão definidos nos respectivos instrumentos, observadas as especificações previstas no termo de referência deste edital, e na forma dos artigos 106 e 107 da lei 14. 133/2021. A execução do objeto será de até 10 dias, contados da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DIOES).

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A contratação conta com garantia da contratação, nos moldes do art. 96 da lei nº 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor inicial total/anual do contrato. Em caso de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por 30 dias após o término da vigência contratual.

A seleção dos interessados dar-se-á por meio de credenciamento, conforme critérios estabelecidos no respectivo edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos listados no Anexo II do edital.

O interessado ou contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado da contratação, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A comissão de credenciamento realizará visita técnica às instituições interessadas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis da data prevista para julgamento do pedido de credenciamento.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas neste edital e no termo de referência, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação, por meio de credenciamento, é de R$ ****,00 para o período de 12 meses.