Licitações de Servicos Medicos

O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de credenciamento de serviços.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Por se tratar de contratação paralela e não excludente, no caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, adotar seá a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, dividindose a demanda mensal da secretaria municipal de saúde entre os interessados, observandose a capacidade de atendimento de cada credenciado.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação.

O edital informa que, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentála em desacordo com as especificações do edital, comete infração administrativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 seiscentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e trinta e seis reais, conforme custos unitários apostos na tabela acima.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em moeda corrente até o 30 trigésimo dia subsequente à apresentação da nota fiscal em nome do município de ipatinga.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

Na avaliação das ofertas de serviços o agente de contratação juntamente com os membros do departamento de regulação, sob pena de nulidade, observará estritamente as prescrições do edital e da legislação vigente.

Poderão participar deste credenciamento qualquer interessado que atenda aos requisitos fixados neste edital, a partir das 8h00 do dia **** pelo período de 30 dias, no horário de 8h00 às 17h00, conforme especificado no anexo v cronograma.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções: sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 4 do decreto municipal ****, não podendo ser inferior a 0, 5 cinco décimos por cento nem superior a 30 trinta por cento do valor contratado.

As informações fornecidas serão averiguadas, in loco, através de auditoria a ser realizada por equipe de auditoria do departamento de regulação da secretaria municipal de saúde de ipatingamg.

Aos participantes é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 164 da lei ****, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.

O teto orçamentário disponível para o credenciamento dos serviços com finalidade de realização de procedimentos oftalmológicos para assistência ao portador de glaucoma com fornecimento da terapêutica será de r ****, 52 quatro milhões cento e setenta e um mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos.