O edital visa o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos de urgência e emergência nos finais de semana na unidade mista Dr. Hélio Martins. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A contratação se dará mediante a formação de um cadastro de prestadores aptos, com a escolha baseada na ordem cronológica de recebimento da documentação. Não haverá exigência de garantia contratual. As despesas correrão à conta de recursos específicos. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal atestada. Sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de infrações.
O contrato vigorará da data da sua assinatura até 12 doze meses, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a lei 14. 133/2021 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.
O pagamento dos serviços prestados será realizado mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a verificação da regular execução dos serviços. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual para a prestação do serviço, considerando a natureza do objeto e o baixo risco envolvido na contratação.
Na hipótese de haver mais de um credenciado apto à execução do objeto, a escolha da contratação observará a ordem cronológica de protocolo recebimento da documentação de habilitação, resguardada a possibilidade de chamamento subsequente dos demais credenciados em caso de recusa, desistência, impedimento ou impossibilidade de atendimento por parte do primeiro colocado.
Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, preste serviço compatível com o objeto da contratação e realize, efetivamente, o serviço ofertado. Além da documentação exigida no edital, os interessados na presente contratação deverão ainda atender aos requisitos e apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação e contratação: a registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no conselho regional de medicina b atestado de capacidade técnica para execução dos serviços objeto desta contratação.
Comete infração administrativa, nos termos da lei, o proponente que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação se for o caso; recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva se for o caso; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa no chamamento público; fraudar o chamamento público; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: induzir deliberadamente a erro no julgamento; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei n. º ****, de **** administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos proponentes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
O valor total estimado para o plantão presencial na unidade mista de saúde Dr. Hélio Martins de Oliveira de 72h é de R$ ****,00 por plantão, totalizando R$ ****,00.
