A licitação tem como objeto a prestação de serviços de auditoria da eleição do conjunto CFESS/CRESS. O processo será realizado por meio de dispensa eletrônica, com critério de julgamento por menor preço. A participação é restrita a fornecedores que atendam às condições do aviso de contratação direta e seus anexos, incluindo restrições para estrangeiros sem representação legal no Brasil e para empresas com sanções. O fornecedor deverá apresentar proposta inicial com descrição do objeto, marca (se aplicável) e preço, até a data e horário estabelecidos. A proposta vencedora será submetida a habilitação, com exigências de documentação, incluindo comprovação de experiência em auditorias de sistemas eleitorais com no mínimo 130 mil votantes. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O valor estimado da contratação é de R$ ****,33. O edital prevê a possibilidade de prorrogação do contrato, caso haja necessidade justificada.
O contrato terá vigência durante o período eleitoral, incluindo a fase preparatória, a realização da eleição e o acompanhamento póseleitoral, conforme cronograma estabelecido pelo CFESS. Poderá ser prorrogado, nos termos do art. 107 da lei n 14. 133/2021, caso haja necessidade devidamente justificada pela administração.
As condições para que ocorra o pagamento são as seguintes: a contratada deverá protocolar pedido de liberação de pagamento, acompanhado de relatórios circunstanciados dos serviços efetivamente realizados e das respectivas ordens de serviço, no endereço eletrônico: cpl@cfess. org. br. Caberá à fiscalização do contratante proceder à análise e parecer favorável ao pagamento. A contratada deverá emitir a nota fiscal somente quando solicitada pelo setor de gestão de contratos do CFESS.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso. Em especial, destacamos o seguinte: objeto social compatível com a atividade de auditoria de sistemas e de procedimentos, registro da empresa e do responsável técnico da empresa em nível pleno superior no CFA ou CFC, com anuidades em dia, registro da empresa em entidades nacionais de auditoria, como ABNT, atestados de capacidade técnica de processos conclusos e emitidos em data anterior à publicação do TR, pleitos com no mínimo 130 mil votantes.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,33.
