Licitações de Auditoria Trabalhista

Os pagamentos serão efetuados mensalmente em até 20 dias, após a emissão das notas fiscais pela contratada e condicionado à aprovação pelo contratante, através da diretoria executiva/gerência de contabilidade.

Exige-se do contratado a constituição de garantia de execução do contrato em até 10 dias contados da data da sua assinatura, no montante de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento das propostas de preço será o de menor preço, aferido pelo valor global, para a prestação do serviço objeto desta licitação, para o período de 60 meses.

Os documentos de habilitação devem ser anexados no prazo indicado pelo pregoeiro agente de contratação e em local próprio disponibilizado pelo sistema licitacoese.

A prática de atos ilícitos sujeita a contratada à aplicação das seguintes sanções administrativas: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PBH Ativos.

Poderá ser apresentada impugnação ao edital no prazo de até 05 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A não inclusão do relatório de situação do fornecedor pelo agente de contratação pregoeiro pressupõe que o licitante não está cadastrado no SUCAF.

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a multa ser� recolhida em percentual de 0, 5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação. a n�o observ�ncia do disposto no item anterior poder� ensejar desclassifica��o no momento da habilita��o.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do anexo ii deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado total da contratação é R$ ****,00 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais).