Licitações de Secretaria Esporte Lazer

O edital prevê que a contratada compromete-se a executar os serviços de forma parcelada, conforme a necessidade do município de Guaramirim, mediante solicitação formal por meio de ordem de serviço, requisição ou instrumento equivalente, com antecedência de no mínimo 5 dias. Os serviços deverão ser prestados no local indicado na ordem de serviço, observadas as especificações, condições e prazos estabelecidos neste edital e em seus anexos.

O edital prevê que o pagamento será realizado por meio de depósito bancário em conta corrente de titularidade da licitante, cujos dados nome do banco, número da agência, localidade e número da conta corrente deverão estar expressamente informados na proposta ou documento próprio. O crédito será efetuado em até 30 dias úteis, contados da data da liquidação da nota fiscal, desde que esta esteja devidamente atestada pelo setor competente. A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 10 dias úteis, contados do recebimento da respectiva nota fiscal pela administração.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será feito pelo menor preço por lote.

O edital exige que os licitantes encaminhem, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas.

O edital estabelece que as impugnações aos termos do edital do pregão serão recebidas até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do portal de compras públicas.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,35.

O prazo de entrega será conforme termo de referência, com a entrega do item mediante recebimento da nota de autorização de fornecimento (NAF) do setor de compras, acompanhada da nota fiscal para conferência. A responsabilidade da entrega é por conta e risco do licitante adjudicado. O prazo de entrega é em até 60 dias, a contar do recebimento pela contratada da nota de autorização de fornecimento (NAF).

O pagamento será efetuado em até 30 dias do mês subsequente à prestação de serviço, condicionado à execução integral do serviço contratado e entrega do relatório técnico final. Em caso de irregularidades nas notas fiscais/faturas, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

A contratada deverá se responsabilizar pela garantia do item, observados os critérios de sua proposta estabelecidos pelo fabricante quando for o caso.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por item.

Poderão participar deste processo somente microempreendedores individual, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e em condições de atender todas as exigências deste edital e seus anexos. A documentação de habilitação deverá ser enviada via e-mail por todos os licitantes até o dia e horário definidos no quadro resumo do edital. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será analisada somente a documentação do licitante classificado em primeiro lugar.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da adjudicatária. Não sendo aceitas as justificativas pelo município, poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas na lei, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da dispensa.

O valor total estimado da despesa decorrente desta dispensa é de R$ ****,33 (dezessete mil cento e setenta e três reais e trinta e três centavos).