Licitações de Secretaria Esporte Lazer

O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, sua inclusão na fila da ordem cronológica de pagamentos e a verificação da disponibilidade financeira, no prazo máximo de até 30 dias úteis.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de ****, CDC Código de Defesa do Consumidor.

O critério de seleção será o atendimento integral aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e capacidade operacional, bem como às demais condições previstas no edital e em seus anexos.

O termo de referência indicará os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigido amostragem.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021 ou pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido anterior a apresentação de carta de credenciamento.

Será inabilitada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar quaisquer ônus ou gastos diretos ou indiretos à administração, não tiverem sua exequibilidade e vantagem demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

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O prazo de execução do contrato será conforme anexo II termo de referência, contados a partir da assinatura do representante legal da empresa na ordem de serviço.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e à habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. As sanções incluem multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, exigindo documentos de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica comprovada por atestados.

As penalidades incluem advertência, multa de até 20% sobre o valor homologado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas mediante defesa prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame, protocolando o pedido na plataforma eletrônica ou via e-mail.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar propostas inexequíveis, identificar o licitante durante a fase de lances, ou por falsidade em declarações.