Licitações de Comunidade Terapeuticas

O edital prevê que o credenciamento terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, com possibilidade de renovação automática por períodos sucessivos e iguais, até o limite máximo de 60 meses, caso as partes permaneçam silentes até 30 dias antes do término da vigência.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de pacientes efetivamente atendidos por encaminhamento do município, multiplicado pelo valor correspondente a cada procedimento. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da autorização do atendimento, comprovando a prestação do serviço, acompanhada do documento fiscal idôneo. A documentação deverá ser entregue na secretaria de saúde do município no primeiro dia útil de cada mês, sendo que o pagamento será realizado em até 20 dias úteis após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços pelo fiscal designado.

A escolha do prestador do serviço será feita mediante os seguintes critérios: opção sugerida pela família, disponibilidade de vaga, proximidade e acessibilidade da instituição, ordem judicial e parecer social, emitido após visita técnica para conhecimento e avaliação da instituição.

As pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê penalidades como advertência por escrito, multa de 0,1% do valor total anual do contrato por dia de atraso na prestação dos serviços, e multa de 5% sobre o valor corrigido do contrato em caso de informações inexatas, paralisação dos serviços, subcontratação indevida, execução em desacordo com as especificações, desatendimento à fiscalização, fraude fiscal, não início dos serviços sem justa causa, atraso superior a três dias, recusa na execução dos serviços, ou prática de atos que causem danos à contratante ou a terceiros. Aplicações subsidiárias das penalidades previstas na lei federal n 14. 133/2021.

O edital menciona que um parecer social, emitido após visita técnica para conhecimento e avaliação da instituição, é um dos critérios para a escolha do prestador do serviço.

Eventuais pedidos de impugnações ao edital deverão ser dirigidos ao departamento de licitações em até 05 dias após a data de abertura.

O valor máximo anual estimado para o objeto deste edital é de R$ ****,00.

O prazo para iniciar os serviços será de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento formal da ordem de serviço para cada demanda. Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão da secretaria requisitante.

O pagamento será depositado em conta corrente, pix, doc ou ted, até o 10 décimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela secretária municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim.

O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste edital e a respectiva habilitação da requerente, que inclui comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de documentação complementar.

O não cumprimento das disposições mencionadas neste edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos arts. 155 a 163 da lei 14. 133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Após a publicação do edital de credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3 terceiro dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.