Licitações de Projeto Lei

O edital prevê que o termo de cooperação vigorará pelo período de 24 meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado até que todas as ações de eficiência energética possíveis de serem obtidas através das chamadas públicas de projetos da cemig sejam de fato executados.

O edital informa que Não haverá destinação de recursos financeiros por parte da codau à empresa selecionada. A remuneração da contratada estará condicionada ao sucesso da aprovação do projeto perante à cemig distribuidora s. a. , obedecendo-se aos critérios estabelecidos por regulamento através de chamada pública de projetos cemig. Aprovado o projeto e captado o recurso, fará jus o proponente à execução do mesmo, ocasião em que será remunerado pelos serviços.

O edital estabelece que o julgamento será realizado exclusivamente pelos critérios objetivos de pontuação estabelecidos neste edital, sendo o tipo de licitação melhor técnica.

O edital detalha os documentos de habilitação necessários, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica com registro no CREA, atestado de capacidade técnica, certificação profissional e comprovação de vínculo formal com profissional habilitado.

O edital prevê sanções para o caso de inadimplemento, como advertência, impedimento de licitar e contratar com a autarquia por até 3 anos, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por um prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital informa que o interessado poderá participar de visita que não será obrigatória para verificação e avaliação da localização e das condições operacionais que poderá ser executada por qualquer funcionário ou preposto da licitante, devidamente identificado como tal, juntamente com o representante da codau, que deverá ser realizada a critério e prazo a ser estipulado pela administração. Aos participantes da visita será fornecido atestado o qual deverá ser anexado nos documentos de habilitação.

O edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos e a impugnação referentes ao processo licitatório deverão ser enviados até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo de execução será de 36 trinta e seis meses, conforme cronograma físico financeiro, contados a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante solicitação por escrito da contratada desde que ocorrida interrupção motivada por causas independentes de sua vontade e devidamente aceita pela administração municipal, nos termos da lei federal **** prazo contratual será de 40 quarenta meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei federal n ****.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 tinta dias, contados da apresentação da nota fiscal, com as respectivas medições, devidamente conferidas, aprovadas e atestadas pela fiscalização, acompanhadas dos seguintes documentos: a certificado de regularidade de fgts crf b certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, quanto a dívida ativa da união tributos federais e a seguridade social inss c certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa da fazenda estadual e certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa da fazenda pública municipal d declaração de regularidade e adimplemento de verbas trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt válida.

As empresas licitantes participantes deverão apresentar caução garantia de 1 um por cento do valor total do objeto da contratação, conforme artigo 58, 1, da lei ****, ficando facultado a licitante optar por umas das modalidades de que trata o artigo 96, 1 desta lei. A licitante vencedora deverá apresentar garantia ao futuro contrato em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do objeto da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de técnica e preço, com julgamento por pontuação ponderada, nos termos do art. 36, inciso ii, da lei n **** propostas de técnica e as propostas de preço serão avaliadas conforme os critérios objetivos estabelecidos neste edital, aplicandose os pesos de 70 setenta por cento para a técnica e 30 trinta por cento para o preço.

Para fins de habilitação, a proponente deverá apresentar a documentação requerida exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de forma online, no âmbito do portal de licitações compras br www. ***. *. *, sob pena de inabilitação, contendo impreterivelmente todos os requisitos abaixo, consistentes em: prova de regularidade com a fazenda federal, certificado de regularidade do fgts, certidão municipal negativa de débitos mobiliários, certidão conjunta negativa de débitos trabalhistas, prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, prova de regularidade com a fazendo municipal, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, certidão negativa de feitos sobre falência, comprovação de que a empresa licitante detenha um capital mínimo de 10 dez por cento do valor orçado pela administração, prova de registro ou inscrição da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao crea ou cau, atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovação de que os responsáveis técnicos pertencem ao quadro da licitante, declaração de que não está impedido de contratar com o poder público municipal, declaração de que tem pleno conhecimento da natureza da obra eou serviço, declaração informando que cumpre a proibição prevista no art. 7 da cf, declaração informando o número do cadastro nacional de atividade empresarial cnae.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de **** sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita ao local da obra será opcional, podendo ser agendada com antecedência mínima de 03 três dias úteis antes da abertura do certame, por meio do telefone 67 ****, ramal 207.

O prazo para interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da lei n ****, de 2021. O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor máximo disponível da presente despesa é de r ****, 43 sessenta e três milhões, duzentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos.

O edital prevê que o prazo máximo para execução da obra é de até 60 sessenta dias consecutivos, contados a partir da assinatura do contrato e da emissão da ordem de início de serviços.

O edital informa que o pagamento do valor global contratado será efetuado em parcelas correspondentes às medições aprovadas e atestadas, observado o prazo de até 10 dez dias úteis, contados da data de aprovação da nota fiscal pela fiscalização.

O edital menciona que o recebimento dos serviços não exime a contratada das responsabilidades legais, das garantias técnicas e das obrigações assumidas, nos termos da legislação vigente, e que a contratada responderá pela qualidade e segurança dos serviços executados nos termos do art. 618 do código civil, promovendo, às suas expensas, a reparação de falhas, vícios ou defeitos que venham a surgir no prazo legal de garantia.

O edital estabelece que a dispensa de licitação será do tipo menor preço global.

O edital exige para habilitação a apresentação de registro comercial ou ato constitutivo, certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS e negativa de débito trabalhista.

O edital prevê multas por descumprimento total da obrigação (10% sobre o valor total do contrato), por dia de atraso (0,3% até 30 dias e 0,7% após 30 dias), e outras multas conforme tabela de infrações leves, medianas, graves e gravíssimas, com percentuais sobre o valor total do contrato.

O edital informa que a realização de vistoria é facultativa, mas caso a licitante entenda necessária, esta deverá ser previamente agendada com antecedência mínima de 1 dia útil.

O edital informa que o valor estimado total da presente contratação é R$ ****,00 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais).

O edital prevê que os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento da requisição devidamente assinada.

O edital informa que o pagamento será realizado pela secretaria municipal de administração de Divisa Alegre, em até 30 trinta dias após a data do recebimento dos materiais, mediante a apresentação da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômica e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital menciona a necessidade de apresentação de amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60 (quatrocentos mil, cento e nove reais e sessenta centavos).

O prazo de vigência da contratação é de 06 meses, contados a partir da sua assinatura do instrumento contratual, sendo admitida sua prorrogação por igual período. A prestação dos serviços será de forma única, atendendo os prazos do plano de trabalho e entrega do material descrito neste termo de referência. O prazo máximo para início da execução dos serviços é de 15 quinze dias corridos, contados do recebimento da respectiva ordem de serviço.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações. A medição será realizada por marcos de entrega, vinculados aos produtos definidos no escopo deste termo de referência, com pagamento somente após o aceite do respectivo marco pela administração.

Será exigida garantia de execução contratual, a ser prestada pela licitante vencedora no percentual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, nos termos da lei n ****, admitidas as seguintes modalidades: segurogarantia fiança bancária ou caução em dinheiro.

O critério de julgamento adotado neste edital é por técnica e preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas para participação na licitação.

Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item 13. 1 estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da lei federal n ****.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas www. ***. *. * o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.