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PROCESSO LICITATÓRIO N. 18/2026 EDITAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 06/2026 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A exigência de prévia licitação é requisito essencial previsto na CF/88, para a celebração de contratos com a Administração. Contudo, o próprio dispositivo constitucional admite a ocorrência de casos específicos, previstos na Lei - EDITAL DISPENSA LICITAÇÃO DL 06/2026
Fornecimento e aquisição de motosserra a combustão para serviços de manutenção de áreas públicas.
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O objeto da licitação é o fornecimento de motosserra a combustão. A execução do objeto tem previsão de entrega em prazo não superior a 20 dias, a contar do encaminhamento da autorização de fornecimento e nota de empenho. O pagamento será efetuado em 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal. Os preços são fixos e irreajustáveis. A contratação é por dispensa de licitação, com base no valor.
O objeto contratado tem previsão de execução com entrega em prazo não superior a 20 dias, a contar do encaminhamento da autorização de fornecimento e nota de empenho.
O pagamento será efetuado pela contratante, mediante emissão de ordem bancária em favor da contratada, no prazo de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, em condições de liquidação.
O critério de escolha é o menor preço.
Prova de inexistência de débitos junto a fazenda municipal da sede ou domicílio do contratado e prova regularidade federal cnpj.
Eventuais sanções por descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades da contratada poderá ensejar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
O valor da contratação é de R$ ****,98.