BRASIL | MA | PAULINO NEVES Cidade Pequena
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULINO NEVES, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos os seus habitantes que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRILIMINARES Art. 1 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de PAULINO NEVES, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165,
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O edital trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Paulino Neves para o exercício financeiro de 2026, estimando a receita e fixando a despesa em R$ ****,00. A lei detalha as receitas, despesas por categorias econômicas e por órgãos, além de autorizar a abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito. O documento também estabelece as diretrizes para a execução orçamentária e as disposições finais.
O edital estima a receita e fixa a despesa do município em R$ ****,00.