Licitações de Foruns

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim a formação de uma ata de registro de preços para futuras contratações.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital prevê uma garantia de 36 trinta e seis meses para as impressoras térmicas a serem adquiridas.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

O edital exige que os licitantes atendam a todas as exigências contidas no edital e seus anexos, com foco na participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no estado de Sergipe.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital informa que haverá exigência de apresentação de amostra, conforme item 4. 14 e seguintes do termo de referência.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 5 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012, no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega, o fornecedor estará sujeito a multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. Em caso de recusa em efetuar o fornecimento, a multa será de 10% do valor do bem.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50 (mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

O prazo de execução dos serviços objeto do projeto básico é de 120 dias corridos, a contar da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão promovidos nas exatas proporções e preços do que for efetivamente demandado, recebido e aceito, conforme qualidade avaliada, e serão efetuados através de transferência ou depósito na conta bancária da contratada, mediante apresentação de nota fiscal aprovada pelo TJCE e demais documentos exigidos. O prazo de pagamento é de até 30 dias corridos após o ateste da nota fiscal.

A contratada deverá apresentar garantia da contratação no valor correspondente a 5% do valor do contrato, com vigência por todo o período contratual e mais 3 meses após o término. A garantia cobre prejuízos advindos do não cumprimento do objeto, danos causados ao TJCE ou a terceiros, multas contratuais e obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

A modalidade de contratação é empreitada por preço unitário.

O edital exige que a licitante apresente declarações de atendimento aos requisitos de habilitação, incluindo proposta elaborada de forma independente, não ter sido informada sobre o conteúdo da proposta por outros participantes, não ter tentado influenciar outros participantes, não comunicar o conteúdo da proposta antes da abertura oficial, e estar ciente da extensão da declaração. Também são exigidas declarações de microempresa ou empresa de pequeno porte, de não empregar menor em condições de risco, de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, e de autenticidade dos documentos.

Em caso de inadimplemento, a contratada estará sujeita a advertência, multa moratória (calculada com base no valor financeiro em atraso e dias de atraso), multa por inexecução total ou parcial (até 10% do valor global do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As penalidades consideram a natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes ou atenuantes, e danos causados ao TJCE.

O valor estimado total da obra é de R$ ****,08.

O prazo de execução corresponderá ao prazo que o contratado tem para a realização do objeto contratado. O prazo de vigência corresponderá ao prazo necessário para a emissão da ordem de fornecimento ou de serviço, bem como para a execução de acertos ou reparos e a respectiva emissão do termo de recebimento definitivo ou recibo do objeto contratado, conforme o caso. Os prazos de execução e de vigência poderão ser prorrogados, observando-se os artigos 133 a 147 do RILCEPagri.

Os pagamentos serão realizados conforme segue: integralmente ao final da execução de cada ordem de serviço, em até 30 trinta dias, após o recebimento e aceite dos serviços executados (quilometragem, refeições e pernoites), conforme comprovação de lista de passageiros e acompanhamento da quilometragem rodada por parte do fiscal do contrato, devendo o contratado apresentar a nota fiscal eletrônica de serviços, fatura ou documento equivalente, bem como as certidões de regularidade com o INSS, FGTS e Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, acompanhadas de um demonstrativo no qual conste a relação dos serviços executados e aceitos pela EPAGRI, observadas as condições do edital e contrato. O pagamento será realizado conforme cronograma da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Não se aplica garantia de execução contratual (fiança bancária, seguro garantia, caução em dinheiro). Os prazos de garantia dos serviços deverão seguir as normas ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Os requisitos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e de capacidade econômica e financeira são aqueles previstos no edital. Para fins de comprovação da qualificação técnica, considerando o objeto da licitação e a legislação vigente, o licitante também deverá apresentar atestado de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto da licitação, e registro na SIE (Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade) ou órgão correlato, para as viagens intermunicipais.

O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações estabelecidas neste contrato ou o cometimento de quaisquer infrações tipificadas nos artigos 157 e 163 do RILCEPagri sujeitará a contratada às sanções previstas no RILCEPagri e artigos 82 a 84 da Lei Federal nº 13. 303/2016, quais sejam: advertência, multa (de até 5% do valor do contrato em casos específicos, de 0,33% por dia de atraso, e de até 20% ou 30% em caso de inexecução parcial ou total), e suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI, pelo prazo de até 2 anos.

Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até o quinto dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas.