Licitações de Cadastr Imobi

O prazo de vigência da contratação será de até 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante justificativa de vantajosidade para a administração.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia para a execução do contrato, correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação, com validade durante toda a execução contratual e por até 90 noventa dias após o término da vigência do contrato.

Para a presente contratação, adota-se o critério de menor preço global, em razão da unidade e indivisibilidade do objeto.

A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia das condições técnicas, infraestrutura e recursos necessários para a execução dos serviços é facultativa, porém recomendada, podendo ser realizada mediante agendamento prévio.

O pagamento do imóvel deverá ser efetuado com entrada mínima de 15% em até 02 duas horas após a fase de lances do leilão, e o restante do valor poderá ser dividido em até 20 vinte vezes, com aplicação de correção mensal pelo IPCA. As comprovações de pagamento deverão ser encaminhadas na plataforma do leilão mensalmente, a cada 30 trinta dias.

A garantia de participação é de R$ ****,00 (dez milhões, trezentos e cinquenta mil reais), que deverá ser recolhida nas modalidades de seguro-garantia, fiança bancária ou caução em dinheiro.

O critério de julgamento será de maior oferta, com um intervalo mínimo de diferença de R$ ****,00 entre os lances.

Poderão oferecer lances pessoas físicas e jurídicas inscritas no CPF e CNPJ, respectivamente, com situação regular junto à Receita Federal e Sintegra. É de responsabilidade do licitante acompanhar as operações do sistema eletrônico e manter seus dados cadastrais atualizados.

O licitante que desistir dos lances arrematantes estará sujeito à perda da caução e multa de até 30% do valor do arremate, sem prejuízo de outras sanções administrativas. A recusa injustificada em cumprir as etapas de aquisição ou o não pagamento total do imóvel sujeitará o arrematante às penalidades previstas no edital.

A visita técnica será facultativa, mas recomendada. Os interessados deverão agendar previamente a visita junto à secretaria de administração pelo telefone **** 772 **** ramal **** ou pelo email ***@***. *. *, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da alienação é de R$ ****,00 (dez milhões, trezentos e cinquenta mil reais).