Licitações de Encargos

A empresa contratada deverá se apresentar para os serviços no prazo máximo de 48 horas, após a emissão da ordem de serviços. Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da prefeitura municipal de Brazópolis, no prazo máximo de 02 horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após apresentação das notas fiscais/faturas acompanhadas dos documentos de regularidade fiscal e sua liquidação. Os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade da contratada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será analisada pela pregoeira e equipe de apoio, com base em documentos de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, declarações e capacidade técnica. Empresas que concorrerem nos itens de segurança desarmada e brigadista deverão apresentar registro na Polícia Federal e cadastro/credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, respectivamente.

Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, a contratada ficará sujeita a advertência por escrito, multa de dez por cento (10%) do valor do contrato/ata, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois (02) anos, e declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, a pregoeira exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Pedidos de impugnação deverão ser encaminhados à pregoeira em até 03 três dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da presente aquisição é de R$ ****,12.

O prazo de execução da obra será de 04 quatro meses, contados da assinatura do termo de contrato ou equivalente.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Para assinar o contrato, deverá o vencedor prestar garantia de 5 cinco por cento do valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

Os serviços serão prestados conforme cronograma definido entre o fornecedor e o CIMPAR, respeitando a necessidade de cada município. A execução poderá ocorrer de forma parcelada, conforme a demanda identificada, garantindo atendimento ágil e contínuo. As ordens de serviço serão emitidas pelo CIMPAR ou pelos municípios consorciados, com prazo de início de até 3 dias úteis após o recebimento.

Os pagamentos serão efetuados mediante depósito na conta corrente da empresa, no prazo máximo de até 30 dias corridos após o recebimento da nota fiscal e do atestado da contabilidade, desde que aprovados pela fiscalização. A nota fiscal deverá ser acompanhada do relatório de medição detalhando os serviços realizados.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados.

O critério de julgamento será o de maior desconto, aplicado de forma linear sobre os preços de todos os itens da tabela SINAPI, que serve como referência para a planilha orçamentária.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e técnica são exigidas. A qualificação técnica inclui a apresentação de atestados de capacidade técnica e a comprovação de acervo técnico por profissionais habilitados.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará a aplicação de penalidades previstas no edital, incluindo multas moratórias e compensatórias, e o impedimento de licitar e contratar com a administração. O não cumprimento dos prazos e condições de entrega poderá resultar em multas e possibilidade de rescisão contratual.

A vistoria técnica após a conclusão de cada serviço poderá ser realizada opcionalmente pela equipe designada pelo município. Caso sejam identificadas irregularidades, o fornecedor deverá efetuar as correções no prazo máximo de 7 dias úteis.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,36.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços durante o evento, que ocorrerá de 29 de abril a 03 de maio.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após atestado de conferência do material por parte da secretaria solicitante e liquidação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, incluindo autorização da Polícia Federal para empresas de segurança privada.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não será necessária vistoria prévia, uma vez que a execução ocorrerá em ambiente temporário e previamente estruturado pela administração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado é sigiloso nos termos do art. 24 da Lei 14. 133/2021.

O prazo de vigência da contratação será de 60 sessenta meses, contados da publicação do extrato do contrato no diário oficial eletrônico do município de Cubatão.

O prazo para pagamento à contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, que constitui parte integrante deste contrato.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço.

A contratada deve manter durante toda a vigência as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, que constitui parte integrante deste contrato.

O valor global estimado para o contrato é de R$ ****,40.