Licitações de Cirurgia Dentista

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, mediante apresentação dos documentos fiscais devidos, através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou PIX. o pagamento decorrente da concretiza��o do objeto deste termo ser� efetuado pelo munic�pio, por processo legal, ap�s a liquida��o da despesa, nas condi�es exigidas e apresenta��o dos documentos fiscais devidos em at� 30 trinta dias, nos termos da lei federal ****.

A habilitação será verificada através da apresentação de documentos de regularidade fiscal, trabalhista, econômica e financeira, além de qualificação técnica e habilitação específica para os serviços pretendidos. os documentos de habilita��o encontramse dispostos no termo de refer�ncia anexo i.

As sanções administrativas podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021. as san�es administrativas encontramse dispostas no termo de refer�ncia anexo i do edital.

A desqualificação pode ocorrer pela não apresentação dos documentos de habilitação ou por apresentá-los em desacordo com o edital. �o ser� credenciado o participante que deixar de apresentar os documentos acima, ou represent�los em desacordo com o presente edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,78. o custo estimado total da contrata��o foi apurado nos termos do art. 23, 1o, inciso iv, da lei **** e corresponde ao valor m�ximo aceit�vel, que � de r****, 78 cento e setenta e quatromil novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos.

O laboratório contratado deverá realizar a entrega das etapas de confecção de peças protéticas no prazo máximo de 10 dias, contados da retirada da peça. O prazo para execução final das próteses dentárias, a partir da montagem, deverá ser no máximo de 40 dias.

O pagamento será efetuado por intermédio de depósito em conta bancária do fornecedor beneficiário no prazo de até 30 dias após o recebimento do serviço. A contratada deverá apresentar nota fiscal para o devido pagamento.

A empresa contratada deverá oferecer garantia para os produtos contra qualquer tipo de defeito de fabricação ou qualquer outro tipo de alteração que venha a sofrer durante seu uso no período de 90 dias contados a partir da data da entrega.

A empresa contratada deverá dispor de um profissional técnico em prótese dentária (TPD) com CRO ativo, possuir laboratório com sede ou filial, apresentar licença sanitária, registro no CRO, certidão de regularidade do laboratório, prova de inscrição e regularidade do responsável técnico protético, comprovação de vínculo entre a empresa e os responsáveis técnicos, prova de inscrição do laboratório no CNES e declaração de que dispõe de pessoal técnico qualificado.

A inexecução parcial ou total do objeto ou a prática de atos indicados na cláusula de sanções administrativas torna passível a aplicação das sanções previstas no art. 155 e 156 da lei nº **** de 1 de abril de 2021, bem como facultará à administração exigir perdas e danos.

A licitante vencedora deverá apresentar amostra do produto, que será analisada pela comissão técnica de odontologia para verificar o cumprimento do termo de referência. A amostra deverá estar devidamente identificada e em embalagens originais dos fabricantes.

Caso a licitante vencedora deixe de apresentar a amostra, a mesma será desclassificada. Para efeito de julgamento das amostras, a licitante cuja proposta seja declarada vencedora, deverá, obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, apresentar amostra do mesmo padrão e qualidade do material que será ofertado.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso ii, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado ficará a cargo do beneficiário direto da prestação.

Os interessados deverão providenciar seu cadastro credenciamento no portal informado neste presente edital. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021.

As impugnações ao edital obedecerão às regras do art. 164 da lei federal no 14. 133/2021 e suas alterações.

A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, nos termos do art. 33º, inciso I, da lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica será demonstrada mediante apresentação do registro comercial, estatuto ou contrato social, documentos de identificação dos representantes, procuração, e decreto de autorização para empresas estrangeiras. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada por certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica para serviços odontológicos exige inscrição no CRO, cadastro no CNES e atestados de capacidade técnica. Para materiais pedagógicos, é necessário atestado de capacidade técnica.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação da proposta pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, propostas com vícios insanáveis, ilegalidades, ou que não apresentem as especificações exigidas. A falta de informações suficientes na proposta também pode levar à desclassificação.