Licitações de Bonito Minas

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a execução dos serviços se dará mediante ordem de serviço ou autorização formal emitida pela autoridade máxima de cada município consorciado, observadas as condições, prazos e limites definidos na ata de registro de preços e em seus respectivos contratos administrativos.

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município, por meio de TED, em favor da contratada, no prazo de até 10 dias, contados da data de emissão da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor ou fiscal do contrato.

Considerando que se trata de licitação compartilhada com expectativa de contratação, não será objeto de garantia contratual.

O critério de julgamento é o de menor preço /menor taxa administrativa resultante, aplicadosobre o valor global das despesas estimadas pela secretaria executiva do consorcio cimvales.

O edital exige que a empresa declare que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o caput, inciso i do art. 63 da lei federal no ****, de 1o de abril de 2021.

As sanções administrativas incluem advertência formal, multa pecuniária de 10% (ou 20% em caso de reincidência) sobre o valor proposto, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com o município e consórcio por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública por até 6 anos.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado por conta da contratação das despesas decorrentes é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de vigência inicial da contratação é de 1 ano, prorrogável por até 10 anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº ****, de 2021. O regime de execução contratual, os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo ao contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato. O pagamento será efetuado nos dados bancários vinculados ao CNPJ, pelos quais as futuras notas fiscais serão emitidas.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento definido para esta licitação é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, e técnica, conforme detalhado no item 10 do edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, protocolando o pedido na plataforma eletrônica.

O valor total da contratação foi previamente estimado em R$ ****,00.