Licitações de Projetos Eficiencia Energetica

O edital prevê um acordo de cooperação técnica com validade para 24 meses.

O critério de julgamento é baseado em pontuação, com desempate sequencial.

As empresas devem comprovar experiência em projetos de eficiência energética e enquadrar-se nas atividades típicas de ESCO ou engenharia, além de estarem legalmente habilitadas e em situação regular quanto às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

As penalidades estabelecidas na lei federal nº ****, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

A visita técnica às dependências da ABIN é opcional e deve ser agendada previamente no período de 04 a 12 de maio de 2026.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O protocolo de impugnações ao edital deve ocorrer até 3 dias úteis antes da data de início das inscrições.

O prazo para a execução da obra será de até 60 sessenta dias, contados a partir da expedição da ordem de serviço pela contratante. O prazo poderá ser prorrogado caso a fiscalização identifique fatores relevantes que o exijam.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a medição e aprovação dos serviços pelo engenheiro fiscal, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica.

A contratada é responsável pela quantidade dos materiais realizados e previstos nesta especificação, devendo se ocorrer defeitos, ser corrigido às próprias expensas. O prazo de garantia para os serviços contratados não deverá ser inferior a 24 vinte e quatro meses para materiais e equipamentos e 05 cinco anos para as obras e serviços de construção civil.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação será realizada com base nos requisitos consignados no edital, incluindo a comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e econômica.

O licitante ou contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa, mas o licitante que optar por não realizá-la estará ciente dos riscos e não poderá alegar desconhecimento para posterior modificação de preços, prazos ou condições.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).

O prazo para início da execução do objeto se iniciará a partir da assinatura do termo de cooperação anexo I. A previsão de início e fim da execução do objeto está estritamente condicionada à publicação dos editais de chamada pública do PEE e do Procel, bem como aos prazos neles estabelecidos.

A realização do objeto do presente termo de cooperação não implicará transferência de recursos financeiros entre as partes. Caso os projetos de eficiência energética não sejam selecionados no certame da chamada pública, a ESCO arcará com todos os custos relativos à elaboração da proposta de projeto e do projeto executivo, não ocasionando, portanto, nenhum custo para o IFF.

Não se aplica.

O critério de seleção será baseado em pontuação técnica, com desempate sucessivo pelos itens de pontuação, e em último caso, por sorteio.

Os participantes deverão comprovar qualificação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, apresentando diversos documentos como contrato social, certidões negativas, atestados técnicos e comprovação de certificações.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

As visitas técnicas para coleta de dados a fim de subsidiar a elaboração do projeto de eficiência serão realizadas nas dependências do Campus Campos Centro do IFF.

A solicitação de impugnação de dúvidas a respeito de condições deste edital deverá ser efetuada até o 3º dia útil que anteceder a data estabelecida para abertura da sessão.

O prazo de execução do contrato é de **** dias corridos, contados a partir da data estabelecida na ordem de início para início da execução do objeto.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura, após a medição e ateste dos serviços. O pagamento da modernização das cabines e do software de gerenciamento também segue prazos similares.

O contrato conta com garantia de execução de 5% do seu valor inicial, com validade durante a vigência do contrato e por mais 90 dias após o término.

O critério de julgamento da licitação é por Técnica e Preço, com peso de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A habilitação abrange os requisitos jurídico, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeiro e técnico, com exigência de registro no CREA, atestados de capacidade técnica e comprovação de experiência mínima.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

A visita técnica é facultativa, porém recomendada, e deve ser agendada com antecedência mínima de 48 horas antes da data prevista para o certame.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.

O prazo para o início e conclusão das etapas deverá seguir o definido nos editais das chamadas públicas e nos termos de cooperação técnica celebrados entre o município de Monte Aprazível e concessionária/permissionária de energia. O contrato tem vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado.

O município de Monte Aprazível não realizará pagamento com recursos próprios. Os recursos serão repassados pela contratante à contratada, provenientes de concessionárias, permissionárias de energia elétrica e Ministério de Minas e Energia (MME), no limite das rubricas dos projetos aprovados. Os repasses ocorrerão a partir das medições realizadas após a conclusão de cada etapa.

Não será exigida garantia da contratação, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza dos serviços prestados.

O critério de seleção é por melhor técnica, com pontuação adicional para empresas que apresentarem maior quantitativo de pontos em atestados por concessionárias e permissionárias de energia. Em caso de empate, será realizado sorteio.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista envolve a apresentação de diversos documentos como ato constitutivo, certidões negativas de falência, débitos fiscais e trabalhistas. A habilitação técnica exige registro no CREA, certidão de acervo técnico de engenheiro eletricista, certificação CMVP ou PMVA e atestado de capacidade técnica em iluminação pública ou convencional.

Os contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 156, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local de execução do objeto é facultativa, ficando a critério exclusivo dos interessados. A não realização da visita técnica não exime o licitante da responsabilidade de conhecimento pleno das condições do local.