Licitações de Espaco Urbano

O edital prevê que a concessionária terá o prazo improrrogável de 60 sessenta dias para concluir as mesmas, inclusive com a abertura da lanchonete para atender os usuários, que dentro do mesmo período já deverá estar em pleno funcionamento.

O edital estabelece que a concessionária deverá pagar os valores devidos ao poder concedente, nos termos definidos no instrumento de concessão e pagar taxas, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato água, luz, telefone e outros.

O edital menciona que podendo ser exigida garantia contratual nos termos da legislação aplicável e que a contratada deverá apresentar, após assinatura do termo de concessão, no prazo 30 trinta dias seguro contra incêndio que atendam a proteção das estruturas cedidas.

O edital exige que a empresa comprove egularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, na forma da legislação vigente, experiência mínima de 02 dois anos no exercício de atividade compatível com o objeto da concessão, capacidade técnica para exploração de serviços de alimentação e para gestão, manutenção, organização e conservação do espaço público objeto da cessão e qualificação economicofinanceira que demonstre saúde financeira compatível com as obrigações a serem assumidas.

O edital informa que a concessionária responderá integralmente por danos causados a terceiros ou ao patrimônio público decorrentes da execução da concessão, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.

O edital especifica que oda alimentação deverá ser fornecida atendendo a critérios e técnicas culinárias e de nutricionismo apropriadas, bem como as condições normativas quanto à higiene e a apresentação dos alimentos, em especial a resolução rdc 216 anvisa e demais normas de vigilância sanitária.

O edital indica que o valor mínimo mensal a ser recolhido aos cofres públicos será definido com base em laudo de avaliação mercadológica elaborado por comissão técnica designada pelo município, considerando o potencial de exploração econômica do espaço, localização, área total concedida, benfeitorias existentes e valores praticados no mercado local para imóveis ou espaços de características semelhantes, não devendo ser inferior a 30% desta avaliação.

O edital prevê que a garantia para os serviços executados e materiais utilizados será de, no mínimo, 60 meses, contados do término da execução contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço para execução do objeto a ser contratado (licitação em item único).

De acordo com o art. 63, inciso II da Lei nº 14. 133/2021, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

A inobservância, pela licitante ou pela contratada, de cláusula ou obrigação constante deste edital e seus anexos, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a prefeitura municipal de Sinop, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e alterações posteriores.

É facultado à licitante interessada em participar desta concorrência, mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo da Prefeitura Municipal de Sinop, realizar vistoria técnica para avaliação prévia dos locais de execução.

Até às 23h59min horário de Brasília/DF do terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório desta concorrência mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio do portal de compras públicas.

O prazo para execução da obra será de até 300 dias, conforme cronograma físico financeiro, a contar da data de emissão da assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia de execução do serviço referente a 5% do valor do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto linear.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, qualificação econômica-financeira, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigências do edital.

As infrações administrativas estarão sujeitas a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado o direito de realização de vistoria prévia, que pode ser substituída por declaração de conhecimento das condições.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,72.