O edital trata do credenciamento de organizações civis de saúde e profissionais autônomos para prestação de serviços de saúde, incluindo assistência médico-hospitalar, ambulatorial e atendimento de urgência/emergência. O prazo de vigência da contratação é de 120 meses. A seleção dos contratados será a critério do beneficiário. A contratação é por credenciamento, enquadrando-se na contratação direta por inexigibilidade. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. Os serviços serão prestados em consonância com as normas reguladoras dos sistemas SAMMED, FUSEX, EXCMB e PASS.
O prazo de vigência da contratação é de 120 meses, contados de sua assinatura, não cabendo prorrogação, na forma do art. 107 da lei n ****, de 2021.
Os serviços credenciados serão pagos de acordo com as tabelas, índices, valores e regras de remuneração, estabelecidos no edital e seus anexos.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
A seleção do contratado estará a critério do beneficiário direto da prestação do serviço, conforme art. 79, inciso II, da lei n 14. 133/2021.
A comissão especial de licitação consultará o sistema de cadastro unificado de fornecedores (Sicaf) em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à regularidade fiscal estadual/distrital e municipal e à habilitação técnica.
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da lei n ****, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
A credenciada terá o prazo de 05 cinco dias úteis, a partir da notificação, para interpor recurso no qual deverá fundamentar o motivo pelo qual não aceita a glosa.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.
