Licitações de Organizacoes Civis Saude

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, conforme previsto no item 3. 6 do edital de credenciamento.

As sanções aplicáveis estão previstas na seção 12 das sanções do edital de credenciamento.

O valor global estimado para fazer face às despesas relativas ao objeto deste contrato terá como base o levantamento estimativo dos encaminhamentos que foram realizados nos últimos doze meses pela UG FUSEX do 2º Batalhão Ferroviário, nos contratos anteriores.

O edital prevê que o termo de colaboração terá vigência de 12 meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado.

A administração pública repassará à OSC o valor de R$ 647,00 por usuário/aluno atendido, conforme cronograma de desembolso constante no plano de trabalho.

O julgamento das propostas será realizado pela comissão de seleção, com caráter eliminatório e classificatório, em conformidade com o grau de adequação aos objetivos, do plano de trabalho, do objeto da parceria e ao valor de referência estimado.

Para a celebração da parceria, a organização da sociedade civil selecionada deverá apresentar documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 13. 019/2014 e demais disposições legais aplicáveis.

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a administração pública poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação do edital é de 05 dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública para apresentação de propostas.

Para a execução do objeto da parceria serão necessários recursos estimados no montante de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, pois se trata de um credenciamento para prestação contínua de assistência médica.

O pagamento será efetuado com base nos valores constantes na lista referencial de procedimentos médicos e ambulatoriais, com referência à CBHPM e pesquisa mercadológica. A administração pública federal efetuará a retenção de impostos conforme legislação aplicável.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual para o credenciamento.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde os interessados que atenderem aos requisitos serão habilitados.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentação específica detalhada no edital.

O credenciado estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Será realizada visita técnica in loco por profissionais da área da saúde para verificação das condições sanitárias, de conforto, estrutura física e segurança das instalações do candidato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital após sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os pedidos de impugnação deverão ser formalizados no sistema compras. gov. br e julgados em até 3 dias úteis.

O valor global despendido nesta contratação é de R$ ****,09.