Chamamento público para transferência de recursos a organização da sociedade civil para esterilização de cães e gatos, combate à esporotricose e outros serviços. Exige comprovação de existência mínima de um, dois ou três anos, experiência prévia, instalações e capacidade técnica. Necessário apresentar certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas, além de FGTS e regularidade do alvará de funcionamento e sanitário. O plano de trabalho deve conter descrição da realidade, metas quantitativas e mensuráveis, forma de execução, indicadores, previsão de receitas e estimativa de despesas. O valor total estimado é de R$ ****,00 para 12 meses, podendo haver prorrogação. Sanções administrativas incluem advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
O pagamento de qualquer parcela somente será efetuado mediante a apresentação do certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débito e contribuições previdenciárias INSS, certidão negativa de débitos federais, certidão negativa de débitos estaduais, certidão negativa de débitos municipais, certidão liberatória municipal, certidão liberatória do tribunal de contas do estado TCEPR, certidão negativa de débitos trabalhistas. ão havendo sob hipótese alguma antecipação de pagamento.
A avaliação individualizada e a pontuação das propostas serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro, como experiência na execução de atividades, metas quantitativas, equipe médica veterinária, planejamento de atividades, plano de trabalho, proposta alinhada com o objetivo do chamamento e orçamento compatível.
Para habilitação jurídica e trabalhista, é necessário possuir no mínimo um, dois ou três anos de existência com cadastro ativo, experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante, e instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional. Diversas certidões negativas e comprovantes de regularidade são exigidos.
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a administração poderá aplicar advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, e declaração de inidoneidade.
A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento.
Será repassado o valor de R$ ****,67 por mês para realização das atividades descritas na planilha 1, durante o período de 12 meses. totalizando assim o montante de R ****,00.
