Licitações para Servico Agronomo

Documentos complementares exigidos com prazo para entrega, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento favorecido para ME/Epp/MEI, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, condições de participação, subcontratação, consultas, impugnações, regulamento, propostas, documentos de habilitação, preenchimento da proposta, abertura da sessão, classificação das propostas, lances, análise de documentos, critério de julgamento (menor preço), negociação, recursos, orçamento, homologação, contrato, infrações, sanções, esclarecimentos, impugnações, modificações, prazos, expediente, modificações, edital, anexos, especificações, termo de referência, modelo de proposta, minuta de contrato, declaração unificada, 2025.

Lei n 690 de 25 de junho de 2025, define as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Carolina-MA. A lei especifica situações como emergências de saúde pública, calamidade pública, combate a surtos, segurança do patrimônio público, vacância de cargos, expansão de unidades de ensino, carência de pessoal, convênios com o governo federal, substituição de servidores em afastamento, carência de pessoal para serviços essenciais, atividades sazonais, aumento transitório de serviços e censo. O procedimento seletivo será simplificado, por análise de currículo ou currículo e entrevista, com regulamentação específica pelo chefe do poder executivo. O contrato será por tempo determinado, com prazos máximos de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. O regime jurídico será o administrativo, observando o estatuto dos servidores públicos do município. A contratação está condicionada à dotação orçamentária específica e prévia autorização do prefeito. A lei estabelece os direitos e deveres dos contratados, bem como as hipóteses de extinção do contrato. O chefe do poder executivo é autorizado a baixar instruções e regulamentos necessários ao cumprimento da lei. Após a publicação, o poder executivo deverá iniciar estudos para elaboração de concurso público para provimento dos cargos efetivos vagos ou que venham a vagar.

O edital trata da contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de licenciamento ambiental para extração de saibro. O processo é exclusivo para empresas beneficiárias da Lei n 123/2006. O edital descreve detalhadamente os serviços necessários, incluindo estudos técnicos, mapas, memoriais, preenchimento de formulários, registro de ARTs, levantamento de fauna e flora, projeto de supressão vegetal (se necessário), licenciamento junto à ANM e elaboração de relatórios anuais de lavra (RAL). Não há informações sobre datas, valores, endereço, etc.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica-financeira e técnica), etapas do processo (credenciamento), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado, inclusão de todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, vedação de participação de empresas em consórcio, subcontratação não admitida, prazo de vigência do edital (12 meses), condições de entrega dos projetos (tipo de projeto, complexidade técnica, recursos disponíveis, demanda e cronograma da administração, normas dos conselhos profissionais), forma de pagamento (ordem bancária), forma de seleção e critério de pagamento (ordem de credenciamento), anulação ou revogação do edital, descredenciamento, prazos para recursos e impugnações, modelos de execução e gestão contratuais, infrações e sanções administrativas, critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados (ordem de credenciamento, profissionais contratados individualmente, limite de 4 profissionais por pessoa jurídica, limite total de vagas disponíveis).

Edital para registro de preços para contratação de empresa especializada em dedetização, desratização e descupinização. Documentos complementares exigidos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, alvarás, licenças e registro de produtos. Critérios de participação: atender aos requisitos de habilitação, apresentar proposta de menor preço por lote. Etapas do processo: apresentação de propostas, julgamento, assinatura da ata de registro de preços, execução dos serviços. Prazo de execução: 12 meses. Documentos exigidos: inscrição no registro público de empresas mercantis, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, certidão negativa de débitos, prova de regularidade com o FGTS, inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, prova de regularidade com a fazenda estadual e municipal, declaração de cumprimento ao disposto no inciso xxxiii do artigo 7 da constituição federal, certidão negativa de falência, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício, índices de liquidez, solvência e liquidez corrente, atestados de capacidade técnica, alvará sanitário, alvará de funcionamento, licença ambiental, registro do responsável técnico, subcontratação não admitida, garantia da proposta não exigida, garantia do contrato não exigida. Modelo de gestão e fiscalização: gestores e fiscais de cada secretaria, acompanhamento da execução, recebimento provisório e definitivo dos serviços, liquidação e pagamento, obrigações das partes, prazo de pagamento, forma de pagamento, retenção tributária, critérios de medição e pagamento, obrigações específicas das partes, obrigações do órgão ou entidade gerenciadora, obrigações dos órgãos participantes, obrigações do prestador, obrigações da contratada, obrigações da contratante, garantia do serviço, código de defesa do consumidor, foro da comarca de Cansanção - Bahia.