Licitações de Registro Precos Contratacao Futura Pessoa Jurid

O fornecedor deverá efetuar a entrega no prazo máximo de 7 sete dias, contados do recebimento da solicitação de nota de empenho, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em outro local previamente indicado.

O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, em até 20 vinte dias a partir do recebimento da nota fiscal, que deve conter informações detalhadas sobre a nota de empenho e dados bancários.

Não está prevista a exigência de garantia para o presente contrato.

O critério de julgamento das propostas será de menor preço por item.

As exigências de habilitação incluem habilitação jurídica (ato constitutivo, estatuto ou contrato social), regularidade fiscal (certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas), qualificação técnica (declaração conjunta de inidoneidade, etc. ) e qualificação econômica-financeira (certidão negativa de falência e demonstrações contábeis).

Em caso de não observância de quaisquer cláusulas contratuais, a administração municipal poderá aplicar penalidades previstas no edital, contrato e legislação em vigor.

A contratada deve observar o mais alto padrão de ética, evitando práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas. A não manutenção das condições de habilitação e qualificações exigidas também pode resultar em penalidades.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

A prestação dos serviços deverá ser realizada de forma parcelada, tendo início imediato, conforme demanda das secretarias municipais solicitantes, a contar da data de assinatura da ata. O prazo de prestação das concessões será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, constante no termo de referência anexo.

O pagamento será realizado após o recebimento do objeto contratado, devidamente certificado pelo respectivo fiscal do contrato, pela gestora do contrato e pelo secretário municipal da pasta correspondente. Cumpridas essas etapas, será autorizada a liquidação da despesa, observando-se a ordem cronológica de exigibilidade estabelecida em lei. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados a partir da finalização da liquidação da despesa.

O tipo de preço para fornecimento do objeto será o de menor preço global lote único inscrito na ata e licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas.

A contratada deverá apresentar, no momento da assinatura da presente ata, alvará de funcionamento vigente, emitido pelo órgão municipal competente, compatível com as atividades de mecânica automotiva e borracharia, comprovando a regularidade do estabelecimento onde serão executados os serviços objeto da contratação. Deverá também apresentar, quando exigido pela legislação municipal, estadual ou federal, licença ambiental e/ou licença sanitária, ou documento equivalente, compatível com as atividades de mecânica e borracharia.

Pelo descumprimento total da obrigação assumida, a multa é de 10% sobre o valor da nota de empenho, cancelamento do preço cotado e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração no prazo de até 05 anos. Por atraso injustificado, multa de 0,5% por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o 10º dia, e rescisão unilateral da ata após o 10º dia de atraso. Por inexecução total ou execução irregular, advertência, multa de 10% sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal.

O licitante que apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da ata, nos termos dos arts. 155 e 156, da lei nº 14. 133/21, ensejará motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O fornecimento deverá ocorrer no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em outro local indicado, em até 7 dias após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 20 dias após a apresentação das respectivas notas fiscais/faturas com identificação da nota de empenho e dos dados bancários.

Não está prevista a exigência de garantia para o presente contrato.

O critério de julgamento das propostas adotado para a presente contratação será de menor preço por item.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados em formato digital na plataforma BLL, no prazo de até 2 horas após o término da fase de disputa do certame.

Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a contratada responderá pelas sanções previstas na lei federal nº 14133/21, lei municipal nº 2. 718/2021 e decreto municipal nº 27/2021.

Qualquer interessado poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A apresentação de propostas com valores superiores ao máximo fixado, vícios insanáveis, não obediência às especificações técnicas, ou desconformidade com outras exigências do edital podem levar à desclassificação.

O valor máximo estimado para esta licitação será de R$ ****,00.

O edital prevê o critério de julgamento menor preço por item.