Licitações de Licenciamento Programa

O prazo de entrega da solução é de até 5 dias úteis após a solicitação feita pela área demandante, mediante envio de ordem de serviço de compra.

A garantia compreende os defeitos decorrentes de projeto, fabricação e montagem, bem como os decorrentes de vícios de qualidade do material, devendo a contratada providenciar a garantia de funcionamento das licenças.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço em item único.

A documentação exigida para fins de habilitação pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior [sobre cadastramento] poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.

A empresa vencedora é responsável pela qualidade do serviço contratado, inclusive, durante o período de garantia.

Os licitantes devem apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de comprovação econômico-financeira.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeita as partes às sanções administrativas previstas na lei federal n. o ****, de 2021.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação.

A entrega dos produtos objeto deste termo deverá ocorrer no prazo de até 15 quinze dias corridos, em remessa única, a contar da assinatura do instrumento de contrato.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal e efetiva prestação do serviço, em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo do objeto.

Em garantia de plena, fiel e segura execução de tudo o que se houver obrigado, a contratada prestará caução correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor global do objeto contratado.

O pregão será realizado com critério de julgamento pelo menor preço.

A habilitação será verificada em relação aos documentos relacionados a seguir: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, mediante petição a ser encaminhada ao endereço eletrônico: ***@***. *. *, até 3 trinta dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicarão imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado.

O valor total da contratação é de R$ ****,44.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

As sanções serão aplicadas observando o devido processo legal e assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,77.